6938 81 E A O Meio Ambiente

1 - Introdução A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O SISNAMA foi criado para…

Instrumento da Política Nacional (art. 9º L. 6938/81) a) Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental (do ar, água e solo), em regra, pelo CONAMA, através de suas Resoluções. Ex.: O CONAMA tem o PRONAR (Política Nacional de Controle e Qualidade do Ar). b) Zoneamento ambiental que é denominada hoje de zoneamento ecológico econômico. Zoneamento consiste num instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro, harmonizando as relações econômicas, sociais e ambientais. Em suma, cuida do

atenção ao interesse publico e sem provocar distorções no comercio e nos investimentos internacionais”. O princípio possui menção expressa na legislação infra constitucional, no inciso VII do Art. 4º da Lei nº 6938/81, ao afigurar como objetivo que a Politica Nacional do Meio Ambiente vise “ à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (...)”. O princípio em questão apresenta segundo Celso Fiorilla, duas feições: a) Um de…

1. Meio Ambiente Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei nº 6938/81, artigo 3º, inciso I). O Artigo 225, caput, da CF diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A política e o sistema nacional do meio ambiente encontram-se disciplinados na Lei nº 6.938/81. Essa lei dispõe sobre a Politica Nacional do Meio ambiente e institui o sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Trata-se da lei ambiental mais importante depois da CF. nela está traçada toda a sistemática necessária para a aplicação da política ambiental (conceitos básicos, objeto, princípios, objetivos,…

DIREITO AMBIENTAL PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE 1- Conferência sobre o meio ambiente humano (Estocolmo/1972) O meio ambiente em 1972 passa a ter proteção internacional (art. 225 da CF). O meio ambiente passa a ser considerado um direito humano fundamental. 2- Relatório “nosso futuro comum” ou relatório Brundtland (1987) O conceito internacional de desenvolvimento sustentável é aquele que atende as necessidades da presente geração sem comprometer as necessidades das…

lei 6937. A lei 6938 é a lei que criou a politica nacional do meio ambiente seus fins, e mecanismos de funcionamento e aplicações e a deliberação normativa 74 estabelece critérios para classificação, segundo o porte de potencial poluidor de empreendimentos e atividades passíveis de autorização ambiental. Desta forma estão intimamente ligadas, sendo a DN74 uma explanação de parte da lei 6938, visando sempre proteger o meio ambiente e seu bem estar, de forma que executa a lei 6938. 2.…

DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Politica Nacional de Meio Ambiente Lei 6938 no ano de 1981. 81 é de extrema importância para o aplicação da legislação ambiental, pois através dela é descriminada os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica, bastante avançada para a sua época de publicação podemos destacar que Esta lei aponta uma séria de medidas de ordem administrativa e civil, que à época de sua edição foram tidas como necessárias à tutela do meio ambiente ela instituiu…

Direito Ambiental e Política Constituição Lei 6938/81 - Política nacional do meio ambiente Lei 9605/98 - Crimes Ambientais Doutrinas Paulo de bessa Antunes Edis Milaré INTRODUÇÃO O estudo do Direito Ambiental requer uma prévia aproximação com outros ramos do Direito, que servirão de base para o recebimento dos conhecimentos adiante apresentados. O Direito Ambiental poderia ser classificado como uma espécie do Direito Administrativo, não fosse a interferência que recebe de…

inclui o dever de preservação do meio ambiente, os direitos dos animais, dentre outros. A partir da conferencia de Estocolmo, 1972- o primeiro grande Congresso Internacional sobre o Meio Ambiente, quando nos deparamos com uma questão primordial, que seria de como conciliar dois pontos aparentemente incompatíveis que seria o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento, daí então abrimos um grande marco para discussão da preservação do meio ambiente. Fechamos os anos 70 e…