PORIA SER

ASSUNTOS EXCLUIDOS DA PROVA 612) Em que consiste a aceitação da herança? R.: É o ato jurídico pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de receber a herança transmitida pelo de cujus, indispensável para que possa recolher a herança. 613) De que formas pode ser manifestada a aceitação da herança? R.: A aceitação da herança pode ser expressa, quando o herdeiro declara por meio de escrito, público ou particular, que tenciona receber a herança. Pode também ser tácita, quando resulte da prática de atos peculiares e específicos de herdeiros. Não se admite aceitação de forma oral, mesmo em presença de testemunhas. 614) Necessita a mulher casada de autorização do marido para aceitar herança? R.: Não. Derrogando o art. 242, IV, do CC, o Estatuto da Mulher Casada extinguiu a necessidade da autorização marital para a aceitação da herança. 615) O que é renúncia da herança? R.: É ato jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro expressa sua intenção de não recolher a herança. Não cria direitos para o renunciante, que passa a ser considerado, para efeitos sucessórios, como não existente. 616) O herdeiro poderá sempre renunciar à herança? R.: Primeiramente, deverá estar de plena posse de sua capacidade jurídica; do contrário, somente por meio de seu representante legal, com permissão da autoridade judiciária. Em segundo lugar, não poderá renunciar, se sua renúncia for contrária à lei ou conflitar com direitos de terceiros (como, por exemplo, credores do de cujus

da partilha. 597) Pode ser objeto de negócio jurídico a herança de pessoa viva? R.: Contrato cujo objeto seja herança de pessoa viva é jocosamente denominado pacta corvina (pacto de corvos), expressamente proibido por nosso ordenamento jurídico, vedação moralmente justificada, pois pode esta modalidade de contratação esconder um votum captandae mortis. 598) Para efeitos legais, como se consideram os direitos à sucessão aberta? R.: O CC considera os como bens imóveis. 599) Quais as…

DE JANEIRO DE 1973. Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO o Art. 1 A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. o…

janeiro NOTA À 3.ª EDIÇÃO Este livro faz parte de uma coleção - 1.000 Perguntas e Respostas – originalmente destinadas aos candidatos aos Exames da OAB. Para grata surpresa dos autores, no entanto, os alunos de graduação dos Cursos de Direito de todo o país passaram a adquiri-los, ao estudar para as provas das matérias lecionadas nas faculdades, sendo que, em algumas delas, os próprios professores passaram a adotar nossos livros. Também candidatos a…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL V COMPARATIVO CPC EM VIGOR COM PLS Nº 166/2010 LIVRO IV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Trabalho de Processo Civil IV como exigência parcial para conclusão do Curso de Graduação em Direto da Faculdade de Tecnologia e Ciências FTC de Itabuna. Orientação: Profº Sidenilton Itabuna-Bahia Março/2015 SUMÁRIO 1. COMPARATIVO CPC EM VIGOR COM PLS Nº 166/2010 – LIVRO IV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS........................................…

atualização. Sugestões para o melhorarmos serão muito bem-vindas, e poderão ser enviadas para: novocpc@medina.adv.br PROF. JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA Facebook: ProfMiguelMedina Twitter: @profmedina Instagram: @profmedina 1 CPC/2015 CPC/1973 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO…

termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida…

tenham o discernimento reduzido III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo IV - os prdigos. Pargrafo nico. A capacidade dos ndios ser regulada por legislao especial. Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada prtica de todos os atos da vida civil. Pargrafo nico. Cessar, para os menores, a incapacidade I - pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico, independentemente de homologao…

emprego público efetivo; Ver tópico (30 documentos) IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; Ver tópico (642 documentos) V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Ver tópico (53 documentos) Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão…