4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

exercer sua ampla defesa, tendo em vista ter acompanhado toda a audiência. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 passou-se a verificar a necessidade de uma reforma do Processo Penal Brasileiro. Isso decorreu do rol de garantias asseguradas no art. 5º da Carta Magna, as quais aplicadas ao processo demonstravam que muitos dos institutos previstos no Código de Processo Penal de 1941 não haviam sido recepcionados pelo texto constitucional. Com esta alteração, validou-se o…

prisão arbitrária, mas não é o seu único instrumento. Vejamos o exposto no Iinciso LXVIII: LXVIII - conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A ação de hábeas corpus tem algum fim em si mesmo. Não, presta-se exclusivamente a proteger a liberdade de ir e vir, a liberdade ambulatorial e, se esta não foi lesada ou está na iminência de o ser, o seu uso é…

constitucionais, como o direito ao trabalho, direito à moradia, o direito de propriedade, a livre iniciativa e a segurança jurídica, por meio de regras de conduta que, sem perder seu caráter transformador, enquanto consistem em enunciados de como deve ser a realidade, interagem com a realidade transformada de forma que possam expressar soluções justas e efetivas para proteção dos interesses individuais e coletivos envolvidos. Após detida análise do referido Projeto de Lei, é…

CRIMES FUNCIONAIS PROCEDIMENTOS Procedimento nos Crimes Funcionais, os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta porque…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTS. 535 AO 538, CPC) 1.Hipóteses de Cabimento – obscuridade, contradição ou omissão – para atacar decisões interlocutória. Contradição – Obscuridade – letra ilegível, incompreensível. Omissão – ausência de julgamento. Seja contrarrazões de pedir e falta de pedido. Art. 463, CPC – Erro material – erro da escrita por exemplo, que pode prejudicar uma das partes. 2.Competência para procedimento e Julgamento. “juízo aquo”, é do próprio juiz prolator. 3.Prazo…

TRIBUTÁRIO Extinção de Crédito Tributário: Prescrição Professora: SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO 3 2) DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 4 3) LEI FEDERAL Nº 6830/80 E A PRESCRIÇÃO. 5 4) PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 6 5) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA N. 314, STF) 8 6) CONCLUSÃO 12 7) AUTO AVALIAÇÃO 13 8) REFERÊNCIAS 14 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO Prescrição é termo derivado do latim…

razões de fato e de direito: DOS FATOS OS FATOS O indiciado foi preso na data de 30 de março de 2007, às 09:30 horas, nas proximidades do Colégio xxxxxxxx rua xxxxxx, Setor xxxxxxxx, nesta capital, pela pratica do tipo penal estampado no art. 155, § 4°, I e IV C/C 14, II, todos do Código Civil Brasileiro (furto na forma tentada). Na ocasião do ocorrido, o indiciado encontrava-se na companhia de xxxxxxxx . Ambos estavam embriagados. O indiciado cometeu o crime sem as precauções…

Enquanto isso, a Assistência Social tem como desiderato atender todas as necessidades que não são cobertas pelo seguro (previdência social), visando, com esta iniciativa, dar efetividade ao princípio da universalidade prescrito no artigo 194, parágrafo único, inciso I, da CF, independentemente da contribuição direta por parte dos beneficiários. Registre-se, portanto, que, ao reverso da Previdência Social, na Assistência, objetiva-se erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as…

Sub cap. 5.2, p. 286-298. Apresenta a doutrina hermenêutica como um discurso do poder de violência simbólica, ou seja, imposição das significações como legítimas, de tal modo que se constrói como uma teoria dogmática que expressa como deve ser interpretado. A hermenêutica para realizar o ato interpretativo guia-se por três critérios básicos que são: a coerência ou a busca do sentido correto exigindo-se um sistema hierárquico de normas e conteúdos normativos; o consenso ou a busca…

se tornar habitual e passar despercebido. Preventiva, para impedir que a realidade contra legem impere em um Estado Constitucional de Direito, direito este que no caso é previsto em nossa lei maior e regulado por lei ordinária principiológica, que deve incidir sobre qualquer relação que se enquadre como ‘’relação jurídica d consumo’’. A inadimplência do consumidor nos chamados serviços públicos será o tópico dessa matéria ao qual se dará ênfase, visando, ad meliorandum, preencher a…