é Tributo Contraprestacional

pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os direitos fundamentais do contribuinte, impedindo ou dificultando o desenvolvimento de suas atividades pessoais ou profissionais, resultando, por conseguinte, o efeito de confisco. Evidenciou-se no estudo realizado que…

irradiando segurança para o cidadão nas suas relações particulares, como nas suas relações com o Estado. Fábio Fanucchi21 informa que pelo princípio da legalidade tributária se consagra a vetusta e “respeitadíssima garantia do Estado de Direito, de que o tributo só possa ser criado ou aumentado por lei.” Como se não bastasse o princípio da legalidade lato sensu, irradiar seus tentáculos por todos os campos do Direito, reforçando a segurança do cidadão em todos os aspectos da vida em…

depósitos reembolsáveis, licenças negociáveis, subsídio e tributação ambientais. Nosso trabalho analisa apenas um desses instrumentos econômicos: a tributação ambiental. Em linhas gerais o instrumento de política ambiental denominado genericamente de tributo ambiental é baseado na cobrança dos poluidores ou degradadores de um valor equivalente aos custos sociais de suas externalidades (PERMAN E OUTROS, 1999, p. 307), valor esse que deve representar o “preço a ser pago” pelo poluidor ou…

nacional de pessoa jurídica: É feita junto a Secretaria da Receita Federal. Visa a obtenção do Cartão de identificação da Pessoa Jurídica: CNPJ, o antigo CGC. Com a inscrição, a Receita Federal vai saber que sua empresa existe e poderá cobrar os tributos federais aos quais a sociedade estará sujeita. 7. Inscrição na Previdência Social: É obrigada a se cadastrar junto a Previdência social, para a qual irá recolher mensalmente uma contribuição que poderá ser levantada nos casos de…

tendo a específica intenção de deixar de lançar ou recobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los, parcialmente, não é “concussão” e sim “crime funcional contra a ordem tributária”. EXCESSO DE EXAÇÃO § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza (o funcionário público exige o tributo e o encaminha aos cofres públicos): Pena…

de gestão 3.5.3 Valores de repasses e frequência de repactuação das partes envolvidas 3.6 Aspectos tributários 3.6.1 Da imunidade das Organizações Sociais 3.6.2 Impostos abrangidos pela imunidade 3.6.3 Isenção das Organizações Sociais 3.6.4 Tributos abrangidos pela isenção 3.7 Do novo marco regulatório contratual das Organizações Sociais Lei 13.019/14 4. MEIOS DE CONTROLE DO CONTRATO DE GESTÃO 4.1 Controle social pelo ministério público 4.2 Controle legal pelos…

Despesa: autorizada em lei orçamentária *Gestão: administração do patrimônio público *Receita (arrecadação): tributária / decorrente de patrimônio. ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO Alguns autores afirmam existir apenas as três primeiras espécies de tributos mas, na verdade, são cinco as seguintes espécies de tributos: IMPOSTO - CONCEITO “Prestação pecuniária, direta ou indireta, que o Estado e órgãos fazendários exigem de cada particular, pessoa física ou jurídica com…

Exploração, quando da liquidação da correspondente operação. A empresa poderá exercer a opção de considerar as Variações Cambiais na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições, segundo o regime de competência. Esta opção aplicar-se-á a todo o ano-calendário abrangerá obrigatoriamente os tributos federais (Pis, Cofins, CSLL e IRPJ). LEGISLAÇÃO Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (...) Art. 375 - Na determinação do lucro operacional deverão…

cotidiano e perceber a indignação dos doutrinadores e dos operadores do Direito, senti a necessidade de ser mais um pingo d’água no oceano, a se indignar com este tributo tão injusto e inconstitucional. Assim, um dos motivos pelo qual decidimos apresentar este trabalho foi também para entender melhor porque o Governo insiste em manter um tributo quando a maioria dos especialistas, dos doutrinadores e dos aplicadores do Direito insiste na sua inconstitucionalidade e na impossibilidade…

corresponde à fase do absolutismo esclarecido (século XVIII); c) o Estado Fiscal, que encontra o seu substrato na receita proveniente do patrimônio do cidadão (tributo) e que coincide com a época do capitalismo e do liberalismo; d) o Estado Socialista, que vive do patrimônio público, especialmente das rendas industriais, e no qual o tributo, pela quase inexistência de propriedade privada, exerce papel subalterno1 • Cf. . VOGEL, Klaus . "Der Finanz- und Steuerstaat". In: ISENSEE, Josef/…