é Tributo Contraprestacional

decorrentes de exportação para fins de: a. dedução do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; b. compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar os créditos por…

financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES, p. 14 DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE: QUESTÃO CONTROVERTIDA; CONCEITO DE TRIBUTO; NATUREZA ESPECÍFICA DO TRIBUTO; TRIBUTOS EM ESPÉCIE; Impostos; Taxas; Taxas versus preços públicos; Estacionamento rotativo: preço ou taxa? Pedágio; Contribuição de Melhoria; Empréstimo…

................................ 19 2.3 Sistema Tributário Nacional ....................................................................................... 20 2.3.1 Conceito de tributo ....................................................................................................... 21 2.3.2 Espécies de tributos ...................................................................................................... 21 2.3.2.1 Impostos ......................................................

................................ 19 2.3 Sistema Tributário Nacional ....................................................................................... 20 2.3.1 Conceito de tributo ....................................................................................................... 21 2.3.2 Espécies de tributos ...................................................................................................... 21 2.3.2.1 Impostos ......................................................

o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido…

................................ 19 2.3 Sistema Tributário Nacional ....................................................................................... 20 2.3.1 Conceito de tributo ....................................................................................................... 21 2.3.2 Espécies de tributos ...................................................................................................... 21 2.3.2.1 Impostos ......................................................

de Recursos Fiscais (CARF), órgão público com 88 anos, colegiado, paritário, que tem por finalidade julgar recursos de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em linhas gerais, Acórdão é a manifestação de um órgão judicial colegiado, que adota um posicionamento argumentado sobre a aplicabilidade de determinado direito a uma situação…

Ao “L ‘Etat Gendarme” dos liberais, seguiu-se o “Welfare State” encarregado de assegurar o bem estar dos cidadãos. Assim, a grande característica das finanças dos dias de hoje é o caráter intervencionista do Estado através da utilização de tributos. O Estado deixou de tributar de forma igual para, ao contrário, levar em conta, na imposição da carga tributária a capacidade econômica de cada um. FORMAS DE INTERVENCIONISMO FISCAL: a)-Intervenção por aumento ou diminuição da carga…

taxa e da contribuição de melhoria foi realizada em zonas urbanas, uma nova e outra consolidada - Bacias Santo Agostinho e Almirante Tamandaré, respectivamente, e para toda a zona urbana quanto ao uso do incentivo fiscal sob a forma de isenção de tributos para o investimento privado na construção de reservatório de amortecimento. Os resultados demonstram que a taxa para financiamento da operação e manutenção do sistema de drenagem urbana, embora possa ser usada para efeitos de proteção…

pedágio (contribuição cobrada pela passagem nas pontes ou estradas reais). d) Tributária – quando o Estado obtém os seus recursos através da coação aos cidadãos, mediante a imposição de tributos que passam a constituir a sua fonte principal de receita pública. e) Social – quando o Estado passa a usar o tributo também com uma finalidade extrafiscal com o propósito de resolver problemas no campo econômico, social e até mesmo político. 2 - CONCEITO DE DIREITO FINANCEIRO,…