é Tributo Contraprestacional

Observações: a. Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente àquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (IN SRF nº 247, de 2002, art. 47, § 2º) b. Para efeito de fruição desse benefício fiscal, as entidades de educação, assistência social…

contabilização da gratuidade está relacionado com a obtenção da renúncia fiscal de tributos. O benefício da renúncia fiscal carece de registro para que a informação seja evidenciada nas demonstrações contábeis. A renúncia fiscal abordada no contexto deste curso está relacionada somente com o imposto de renda da pessoa jurídica, com a contribuição social sobre o líquido e com a contribuição patronal à Previdência Social. Os demais tributos, como os de competência dos estados e dos…

bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Ambos tributos apresentam três hipóteses de incidência distinta: a. o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; b. o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em…

âmbito comercial, industrial ou de prestação de serviços. b) Receitas Públicas Derivadas: São aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Dessa forma, o Estado exige que o particular entregue uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas, exigindo-as de forma compulsória. Ingressos Extra2 - Ingressos Extra-Orçamentários Possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o orçamento público e constituem…

identificado, pois não existe uma prestação de serviço anterior, uma vez que os governos arrecadam os tributos federais, estaduais e municipais e prestam os serviços essenciais, definidos pela Constituição e outros definidos em suas metas para aquele exercício, daí dizer-se que a receita é contabilizada pela sua arrecadação e não, pela ocorrência do seu fato gerador. Ocorre, porém, que os tributos que não são arrecadados, nos seus prazos de vencimento, são registrados, como Dívida Ativa,…

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Excesso de exação § 1.º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 2.º Se o funcionário desvia, em…

possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurdicas de direito privado, pblico ou contribuintes especiais, tais como instituies de educao e de assistncia social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Ambos tributos apresentam trs hipteses de incidncia distinta o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurdicas de direito privado o pagamento da folha de salrios, para entidades de relevncia social determinadas em lei a arrecadao…

(Lei nº 10.865, art. 17) 11.11.6.1 – Quando Destinados à Revenda 11.11.7 – Crédito no Caso de Importação por Conta e Ordem de Terceiros (Lei nº 10.865, art. 18) 11.11.8 – Crédito Presumido – Selos de Controle 11.12 – Administração do Tributo (Lei nº 10.865, art. 20) V – Imposto de Renda na Fonte – Carnê-Leão – Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos 1 – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA 1.1 – Incidência 1.1.1 – Trabalhadores…

correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.”1 Desse modo, pode-se afirmar que são receitas públicas as seguintes espécies de entradas: multas (imposições de penalidades pecuniárias), confisco, doações incondicionais, tributos, atividades de exploração do próprio patrimônio público, entre outras. BALEEIRO, A. Uma introdução à ciência das finanças. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 116. 1 Nenhuma parte desta publicação poderá ser…

Diferenciadas (Lei nº 10.865, art. 17) 11.11.6.1 – Quando Destinados à Revenda 11.11.7 – Crédito no Caso de Importação por Conta e Ordem de Terceiros (Lei nº 10.865, art. 18) 11.11.8 – Crédito Presumido – Selos de Controle 11.12 – Administração do Tributo (Lei nº 10.865, art. 20) 760 760 761 762 765 766 785 785 789 790 791 795 797 798 798 798 798 798 799 799 800 800 801 802 802 802 804 805 805 23 V – imposto de renda na Fonte – Carnê-leão – Ganhos de Capital na Alienação…