é Tributo Contraprestacional

(Lei nº 10.865, art. 17) 11.11.6.1 – Quando Destinados à Revenda 11.11.7 – Crédito no Caso de Importação por Conta e Ordem de Terceiros (Lei nº 10.865, art. 18) 11.11.8 – Crédito Presumido – Selos de Controle 11.12 – Administração do Tributo (Lei nº 10.865, art. 20) 23 760 760 761 762 765 766 785 785 789 790 791 795 797 798 798 798 798 798 799 799 800 800 801 802 802 802 804 805 805 V – Imposto de Renda na Fonte – Carnê-Leão – Ganhos…

jurisdição na unidade da Federação à qual pertencem. Os juízes e juntas eleitorais correspondem às zonas eleitorais, que podem abranger um ou mais municípios, ou parte de um deles. 4.1.4. DIREITO TRIBUTÁRIO É o direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. É um ramo do…

de Importação por Conta e Ordem de Terceiros (Lei nº 10.865, art. 18) ............................................................... 11.11.8 – Crédito Presumido – Selos de Controle ....................................... 11.12 – Administração do Tributo (Lei nº 10.865, art. 20) ......................... 647 662 662 665 666 667 670 673 673 674 674 674 674 675 675 676 676 677 678 678 679 681 681 682 V – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE-Combustíveis…

absoluta não seria requisito essencial para a caracterização da assistência social, pela mera impossibilidade de qualquer instituição sobreviver sem nenhuma remuneração. Pondera-se que até mesmo o Estado obtém suas receitas através da cobrança de tributos, para fazer frente a suas despesas (conforme dispõe Hugo de Brito Machado, 1998). Através da exigibilidade da gratuidade total, somente restaria às entidades assistenciais depender integralmente de doações privadas e das benesses…

acordo com o texto original da Lei Pelé. Tal alteração contou com o apoio de dirigentes dos clubes, uma vez que a transformação de clubes em empresas lhes impunha responsabilização, de acordo com as leis aplicáveis, e a necessidade de pagamentos de tributos federais. 2.2.3 Entidades Sem Fins Lucrativos As inúmeras tentativas de “emprezarização” dos clubes de futebol e a consequente transformação do modelo jurídico dessas entidades não obtiveram êxito, visto que a imensa maioria…

a competência que lhe foi atribuída pela Constituição, expressa ou implicitamente. No exercício de sua autonomia, o DF poderá legislar, observados os limi‑ tes constitucionais, praticar atos político­‑administrativos, instituir e arrecadar seus tributos, e organizar seus serviços, órgãos e entidades. Cidadania: A cidadania é o segundo valor fundamental do DF e é um atributo do brasileiro que já esteja apto a exercer seus direitos políticos, votando, sendo votado, e participando dos…

Secretário da Receita Federal Jorge Antonio Deher Rachid Secretário-Adjunto da Receita Federal Carlos Alberto Barreto Coordenadora-Geral de Tributação – Cosit Regina Maria Fernandes Barroso Coordenador de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio Renato Wilson Chaves Lima Junior Coordenador de Tributos sobre a Prod. e o Com. Exterior Helder Silva Chaves Equipe Técnica Supervisor Geral de Material Alexandre Serra Barreto - Cosit Supervisores de Material Alberto Pinto Souza Junior - Cosit…

atenção do mundo ao adotar um sistema previdenciário diverso do germânico, através da aprovação do Plano Beveridge, idealizado pelo economista Sir William Henry Beveridge, em que a previdência social era custeada primordialmente com recursos dos tributos em geral, inexistindo apenas contribuições específicas para a sua manutenção, a serem pagas pelas empresas e trabalhadores, efetivamente implantado em 1946. Esse formato de previdência social tem a vantagem de ser verdadeiramente…

Corinthians gastaria 400 milhões (BNDES) com o Estádio, O estado de SP entrou com mais 420.000 milhões em bônus fiscais, o estado de SP reservará 20 mil lugares dos 68 mil com patrimônio do povo (que o utilizará como quiser). Quando o time alçar em tributos 1,5 bilhões poderá deduzir o valor do BNDES. 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 3.1) MOTIVAÇÃO : (implícito na CF, mas explícito na Lei 9.784/99, art. 2º.) Significa que os atos administrativos precisam…

(Informativo STF Mensal de maio) Regime Tributário Simples Nacional: vedação e isonomia - 1 Simples Nacional: vedação e isonomia - 2 Simples Nacional: vedação e isonomia - 3 Simples Nacional: vedação e isonomia - 4 (Informativo STF Mensal de outubro) Tributos ITCD e alíquotas progressivas - 4 ITCD e alíquotas progressivas - 5 (Informativo STF Mensal de fevereiro) PIS e COFINS incidentes sobre a importação e base de cálculo - 8 PIS e COFINS incidentes sobre a importação e base…