é Tributo Contraprestacional

típicas das entidades sem fins lucrativos, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencial, mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários. A isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial. Por…

contém a seqüência das alterações necessárias para adequar o texto ao padrão culto formal do idioma. “O conceito de tributo, face sua interpretação nos conformes à Constituição, tem essa peculiaridade: deve obedecer ao princípio da legalidade estrita. Cumpre ressaltar mais uma vez: não há possibilidade de discricionariedade na definição legislativa do tributo, mas só teremos tributo se o dever de pagar uma importância ao Estado for vinculado à previsão de ter riqueza.” (Nina T. D.…

preferência, mas a perempção é um instituto processual civil relacionado a perda de um direito de ação, por dar causa a extinção do processo por três processos. Retrovenda ≠ Preempção: na retrovenda o negócio original se resolve (sem pagamento de tributo e recairá apenas sobre bens imóveis, na preempção haverá uma nova aquisição de bens imóveis ou móveis. Na retrovenda o comprador conserva o direito de readquirir a coisa e é obrigado a vender, mas na preempção o vendedor não é…

consideradas duas situações: a) quem arcará com os gastos e; b) quem estabelece as prioridades para a utilização desse. Logicamente, a primeira situação é facilmente resolvida, a própria sociedade efetuará o pagamento das presentes despesas através dos tributos e dedutivamente, quando mais a população requerer assistência mais terá que dispor de contribuições. Quanto à segunda, é função competente ao Poder Legislativo, posto que existe a discricionariedade do legislador, porém quando…

legislação, em 1988, para promover ações civis públicas, nos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e destinada a promover: 1) a defesa do consumidor nas suas múltiplas espécies; 2) a defesa do contribuinte, em relação a todas as formas de tributos; 3) a defesa da vida, sob qualquer condição que se apresente, animal ou vegetal; 4) ao meio ambiente; 5) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; e 6) a qualquer outro interesse difuso ou…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Gilmar Ferreira Mendes 1. A constituição, as finanças e os tributos 2. Partilha de receitas na Assembleia Constituinte 2.1. O STF e o Fundo de Participação dos Estados 2.2. Competência tributária 2.3. ICMS, Guerra Fiscal e o papel do Supremo Tribunal Federal 3. Contribuições sociais e a inversão do quadro de partilha constitucional 4. Contribuições: controvérsias jurídicas do “novo” tributo 5. Finanças Públicas e Atividade Financeira na Constituição Federal…

Medieval e, nela, uma sociedade dividida em rígidos estamentos: os senhores feudais e os servos. A servidão era imposta a quase todos os camponeses e se diferenciava do trabalho escravo porque o servo se ligava à terra e pelo seu uso pagava diversos tributos, passando a ter novo amo quando a terra era vendida. Vinculava-se o servo à gleba como antes se vinculara o escravo ao seu senhor. 5 Vide VIDA SORIA, J., MONEREO PÉREZ, J.L., MOLINA NAVARRETE, C., Manual de Derecho del Trabajo.…

Medieval e, nela, uma sociedade dividida em rígidos estamentos: os senhores feudais e os servos. A servidão era imposta a quase todos os camponeses e se diferenciava do trabalho escravo porque o servo se ligava à terra e pelo seu uso pagava diversos tributos, passando a ter novo amo quando a terra era vendida. Vinculava-se o servo à gleba como antes se vinculara o escravo ao seu senhor. 5 Vide VIDA SORIA, J., MONEREO PÉREZ, J.L., MOLINA NAVARRETE, C., Manual de Derecho del Trabajo.…

Medieval e, nela, uma sociedade dividida em rígidos estamentos: os senhores feudais e os servos. A servidão era imposta a quase todos os camponeses e se diferenciava do trabalho escravo porque o servo se ligava à terra e pelo seu uso pagava diversos tributos, passando a ter novo amo quando a terra era vendida. Vinculava-se o servo à gleba como antes se vinculara o escravo ao seu senhor. 5 Vide VIDA SORIA, J., MONEREO PÉREZ, J.L., MOLINA NAVARRETE, C., Manual de Derecho del Trabajo.…

Medieval e, nela, uma sociedade dividida em rígidos estamentos: os senhores feudais e os servos. A servidão era imposta a quase todos os camponeses e se diferenciava do trabalho escravo porque o servo se ligava à terra e pelo seu uso pagava diversos tributos[xxii], passando a ter novo amo quando a terra era vendida. A Baixa Idade Média[xxiii] assistiu a transformações sociais e econômicas que serviram à progressiva estruturação do sistema capitalista de produção. A sociedade…