é Tributo Contraprestacional

passivos de obrigações tributárias, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que, mesmo não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas. LIVRO I DO ESTATUTO DO CONTRIBUINTE TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3° Os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, estabelecidos neste Código, têm o objetivo de: I - promover o bom relacionamento…

e estatais federais ou estaduais sobre os recebimentos decorrentes de fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras; b) os pagamentos indevidos ou a maior em períodos anteriores, de PIS/PASEP e da COFINS ou de outros tributos e contribuições, mediante preenchimento da Declaração de Compensação a que se refere à Instrução Normativa RFB nº 900/2008. 2.7. PAGAMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS As contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS devem ser pagas, de forma…

ingressar e por isso o Estado está obrigado a intervir porque a atividade é fundamental para o desenvolvimento do País(ex. grandes empresas de mineração-Vale do Rio doce; as usinas hidrelétricas – Furnas etc.) 2)-RECEITAS PÚBLICAS DERIVADAS(SÃO OS TRIBUTOS-RECEITAS TRIBUTÁRIAS) São aquelas que têm as seguintes características: a)- O ESTADO AGE COM PODER DE IMPÉRIO b)-O ESTADO AS OBTÉM EXPLORANDO O PATRIMÔNIO DO PARTICULAR(pessoas físicas e jurídicas em geral) c)-SÃO SEMPRE RECEITAS…

indivisível, incompatível com a cobrança de taxas (art. 145, inciso II, da Constituição) e, muito menos, de preço público (pois essa espécie de cobrança traz subjacente o conceito de serviço estatal prestado com fins de lucro e com natureza contraprestacional). [...] Terceiro, pela condição social da população brasileira, esmagada pela pobreza (basta examinar os níveis de distribuição de renda), que reduziria a possibilidade de cobrança — sem supressão das condições mínimas de…

capital mediante o ingresso de novos recursos. No decorrer de suas operações, a empresa utiliza recursos de terceiros, oriundos de empréstimos e financiamentos, aceite ou emissão de títulos de crédito representativos de dívidas, salários a pagar, tributos e contribuições a pagar etc. A soma dos recursos de terceiros com os recursos próprios forma o capital total à disposição. O capital total à disposição é denominado passivo total. Os recursos próprios (capital próprio) são…

Observações: a. Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente àquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (IN SRF nº 247, de 2002, art. 47, § 2º) b. Para efeito de fruição desse benefício fiscal, as entidades de educação, assistência social…

define que se consideram receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Mais recentemente, temos a seguinte solução de Divergência: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 03 DE 14/02/08 DOU de 18/02/08 ASSUNTO: Contribuição…

prejuízos acumulados 29 2.4.3 Demonstração do resultado do exercício 30 2.4.4 Demonstração das origens e aplicações de recursos 30 2.4.5 Demonstração dos fluxos de caixa 31 2.4.6 Demonstração do valor adicionado 31 2.5 Conceito de tributo 32 2.5.1 Classificação de tributo 33 2.5.1.1 Impostos 34 2.5.1.2 Taxas 34 2.5.1.3 Contribuição de melhoria 35 2.5.1.4 Empréstimos compulsórios 35 2.5.1.5 Contribuições especiais 36 2.5.1.6 Contribuições sociais 36 2.6 Regimes de tributação…

progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU. Este é instituído pelos Municípios e incide sobre os imóveis situados nas áreas urbanas do mesmo. Abordará também a polêmica da aplicação das alíquotas progressivas deste tributo quando do não cumprimento da função social da propriedade que se encontra expressa no Plano Diretor Municipal. A sanção para o descumprimento prevista em lei é a desapropriação do imóvel mediante o pagamento de títulos da dívida…

definição de competência tributária, somente a possuem as pessoas capazes de editar leis, ou seja, a União, os estadosmembros, o DF e os municípios (as pessoas políticas). Em nossa próxima aula estudaremos os elementos integrantes do conceito de tributo, enumeraremos as espécies tributárias que integram nosso ordenamento, segundo o CTN e na visão do STF, e iniciaremos o estudo dos princípios constitucionais tributários, enfatizando sempre a jurisprudência do STF, que voltou…