é Tributo Contraprestacional

contra as constantes guerras do período e garanti-los um estado de paz. O Estado se sustentava, fundamentalmente, nas rendas patrimoniais ou dominiais do príncipe (receitas obtidas com a exploração de colônias e com a exportação), apresentando os tributos uma importância secundária. Sucessivamente ao movimento de unificação e formação dos Estados-Nação, exacerbam-se as contradições entre o Rei e os burgueses, abalando a aliança estratégica entre eles e ensejando um período histórico…

do destino da demanda, ainda que revestida de circunstâncias acidentais diversas. Se houver diferenças ontológicas entre as questões constitucionais, obviamente caberá pronunciamento específico desta Corte. (…) Quanto à natureza jurídica deste tributo, relevante fazer pequeno escorço de direito comparado (PAULSEN, Leandro – VELLOSO, Andrei Pitten. Contribuições. Teoria Geral. Contribuições em espécie. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 13 e ss.). Os clássicos italianos…

melhores condições de vida e trabalho para todos os brasileiros. “Todo e qualquer tributo é compulsório e, portanto, impopular. Tanto assim, que é chamado de imposto e não de voluntário...” Fernando Henrique Cardoso Ex-presidente da República. RESUMO Relata a importância do ICMS na receita pública do Estado do Ceará. Descreve e analisa a contenda tributária brasileira, contextualizando o tributo como a fonte principal de recursos para financiar o gasto público. Enfatiza…

Empresrial contemplado no Código Civil. Leva em conta a organização e efetivo desenvolvimento de atividade econômica organizada. Os empresários individuais e as sociedades empresárias são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da…

liberal, predominava a ideia do Estado liberal, o Estado mnimo - O Estado Polcia. No sculo XX, especialmente aps a segunda guerra mundial, surge a ideia do Estado Liberal-Social, o Estado Providncia, o Welfare State. Percebe-se o papel extrafiscal dos tributos e dos oramentos, surgindo o Estado intervencionista. V-se o dficit oramentrio como instrumento de poltica econmica. Aceita-se a interveno do Estado na economia diretamente ou atravs do planejamento econmico e no campo social.…

autonomia constitucional dos Estados e Municípios D) concorrente com os Estados e os Municípios E) supletiva da legislação dos Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de…

a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos (STF RE 627815). 711 Direito Tributário. A imunidade tributária sobre jornais, revistas e periódicos não alcança a contribuição para o FINSOCIAL, tributo incidente sobre o faturamento das empresas e, portanto, de caráter pessoal (STF RE 628122). 713 Direito Tributário. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo,…

& Francisco Valente Sumário Assunto......................................................................Nº da Questão 1. Noções Gerais 1.1. Conceitos sobre o direito tributário e receitas públicas............1 - 11 1.2. Conceitos sobre tributos...................................................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3. Competências...

simplificado quanto o completo. Elaborada em: 30.10.2009 APLICAÇÃO FINANCEIRA INCIDENCIA PIS/COFINS SALDO CREDOR INCIDÊNCIA PIS/COFINS 01) Os rendimentos de aplicações financeiras sofrem algum tipo de tributação no lucro presumido ? Quais são os tributos e quais as alíquotas ? Resposta: Conforme a Lei 11.941 de 2009 em seu Art. 79º - revogou a Lei 9.718 de 1998 Art. 3º § 1º conseqüentemente as aplicações financeiras consideras Outras Receitas não são mais adicionadas na Base…

Restituição de Indébitos O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 esclareceu que não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem a COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP. A receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito…