é Tributo Contraprestacional

NATUREZA JURÍDICA DA CFEM 26 5.1 Contraprestação de Uso de Bem Público 26 5.2 Verba Indenizatória 27 5.3 Tributo 29 5.3.1 Imposto 29 5.3.2 Taxa 32 5.3.3 Contribuição Especial de Domínio Econômico – CIDE 34 5.4 Preço Público 36 6. BASE DE CÁCULO 42 6.1 Deduções de Despesa com Transporte e Seguro 42 6.2 Deduções dos Tributos sobre a Comercialização 46 7. FUNÇÂO SOCIAL DA CFEM 49 7.1 Esgotabilidade do Recurso Mineral …

compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre as relações jurídicas a eles pertinentes. Artigo 3 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a de seu sujeito passivo; III - a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo IV - a instituição de penalidades para as ações ou…

.................................................. 20 No próximo capítulo........................................................................................... 21 Capítulo 2: Teoria Geral do Direito Tribultário. Sujeitos e Classificação dos Tributos..................................................................................... 23 Objetivos da sua aprendizagem................................................................................. 23 Você se lembra?............................

INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 1 2 TRIBUTO ............................................................................................................... 4 2.1 Noção de tributo ............................................................................................... 4 2.2 Conceito de tributo............................................................................................ 6 2.3…

impressão. 191 Ponto 12.b Pagamento Indevido 193 Ponto 12.c. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle. 198 PONTO 13.a. Repartição da receita tributária. 203 PONTO 13.b. Decadência. 209 PONTO 13.c. Impostos dos Municípios. 214 Ponto 14.a. Tributo. 223 Ponto 14.b. Fontes do Direito Tributário. 227 Ponto 14.c: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 231 Ponto 15.a: Preço Público 235 Ponto 15.b. Extinção do crédito tributário: pagamento 239 Ponto 15.c. Imposto…

tecnologia da informação e comunicação, devidamente alinhadas com os negócios dos clientes sempre visando assegurar-lhes resultados tangíveis em seus negócios. Valores Busca incessante de resultados tangíveis nos negócios aos Clientes, aliados aos tributos de velocidade, inovação e comprometimento. Nem sempre é fácil perceber qual a missão de uma empresa, os seus valores enquanto a organização. Porém certas empresas conseguem traduzir suas missões por meio de ações, seja em…

Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência Tributária ..................................................................................................... 4. Espécies de Tributos…

passemos às melhores respostas. Juliana Freitas Cabeço Cassim (Jales/SP) escreveu: Preparação de qualidade para concursos? http://grupos.ebeji.com.br 1 GEAGU Subjetiva http://grupos.ebeji.com.br/GEAGU De acordo com Eduardo Sabbag, taxa é tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular. É gravame com hipótese de incidência plasmada em atividade da Administração Pública. Assim, a taxa deverá ser exigida pelas…

privilegiar o contribuinte ou o sonegador, sendo que o objetivo que se traduz com o desenvolvimento deste trabalho diz respeito a intensificar os debates acerca do assunto. Palavras-chave: Código de Defesa do Contribuinte, Direito Tributário, Tributos. abstract The present work has as objective to argue the Project of Complementary Law in the 646/99, called “Code of Defense of the Contributor”, currently moving in the National Congress. Since its proposal, in 25/11/1999, such project of

1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4) de tributos (5)”. (Paulo de Barros Carvalho) 1. Didaticamente Autônomo O Direito é uma ciência una e não comporta separações absolutas entre seus diversos ramos. Na interpretação das normas de Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob