é Tributo Contraprestacional

ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; • art. 161: competência da lei complementar em matéria de repartição de receitas tributárias; • art. 162: divulgação da União quanto aos montantes de cada um dos tributos arrecadados, recursos recebidos, valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio; • art. 163: competência para a lei complementar, em matéria de finanças públicas; • art. 164:…

.. 20 1.2 As receitas públicas.................................................................................. 21 1.3 A receita tributária....................................................................................... 21 1.4 Os tributos...................................................................................................... 22 1.5 Competência tributária..................................................................................... 24 1.6 Os…

parcial dos tributos incidentes sobre a remuneração do trabalho e a compara com outras propostas de desoneração da folha de pagamento. Visa, também, a propositura de um modelo adequado de custeio da previdência social, que traga vantagens em relação à tributação sobre a folha de pagamento, especialmente no que se refere à simplificação tributária, à aproximação ao princípio da justiça tributária e aos reflexos no mercado de trabalho e na própria sociedade. Os possíveis impactos dos…

..........................19 4 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL......................................................................................22 4.1 Conceito de tributo..........................................................................................................................22 4.2 Natureza jurídica do tributo...........................................................................................................23 4.3 Espécies tributárias.................................

Salário e remuneração é uma obrigação de dar. O salário deve ser justo por conta da Declaração universal dos direitos do homem de 1948; esta declaração não é obrigacional, mas tem a ver com o ponto d vista ético. O salário tem cunho retributivo ou contraprestacional. Se a parcela que o empregado ganhar tiver cunho indenizatório, não vai ser salário. Podemos invocar o princípio do valor social do trabalho para que o salário seja justo; para que as obrigações sejam sinalagmáticas, a…

acessórias (dispensa ou emissão de notas fiscais); 29/41  requerimento para o reconhecimento de imunidade ou concessão de isenção;  pagamento de tributos, caso a organização não goze da imunidade ou isenção; e  pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na hipótese da atividade ter caráter contraprestacional e, assim, não ser caracterizada como atividade própria, conforme entende a Receita Federal. Observe-se, ainda, que a classificação como…

Cooperativo, 176 Comissão de Representante Comercial, 176 Observância do Regime de Competência, 176 Cobrança de Imposto ou Diferença, 178 Exemplo, 178 Reversão de Provisão Indedutível, 179 Postergação de Imposto Apurado pelo Fisco, 180 Postergação de Tributo a Partir de 01-01-96, 181 Despesas Incorridas, 181 Cobrança de Multas e Juros de Mora, 182 SUMÁRIO 9 Variações Monetárias Ativas e Passivas, 182 Variações Cambiais Ativas e Passivas, 183 Receitas de Exportação, 184…

Cooperativo, 176 Comissão de Representante Comercial, 176 Observância do Regime de Competência, 176 Cobrança de Imposto ou Diferença, 178 Exemplo, 178 Reversão de Provisão Indedutível, 179 Postergação de Imposto Apurado pelo Fisco, 180 Postergação de Tributo a Partir de 01-01-96, 181 Despesas Incorridas, 181 Cobrança de Multas e Juros de Mora, 182 SUMÁRIO 9 Variações Monetárias Ativas e Passivas, 182 Variações Cambiais Ativas e Passivas, 183 Receitas de Exportação, 184…

arrecadados da sociedade como um todo. Então, o controle financeiro disso aqui é mais complicado. No sistema bismarckiano você vê claramente quando tem que aumentar a contribuição e quando não tem e porque o benefício é amarrado a um determinado tipo de tributo que é a contribuição. Esse sistema tem a vantagem também de estimular a contribuição porque você sabe que o seu benefício vai ser calculado em cima do que você pagou, para você ter um estímulo para ingressar efetivamente no…

e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de…