A importancia da contabilidade na industria

Regime de Incidência não-Cumulativa | Base de cálculo | | Exclusões ou deduções da Base de Cálculo | | Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa | | Alíquotas | | Desconto de créditos | | Utilização de créditos nas atividades imobiliárias | | Créditos referentes aos estoques de abertura | | Créditos na exportação | | Crédito Presumido na atividade agropecuária | | Crédito Presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas | | Crédito Presumido para ressarcimento de selos de controle | | Limitações ao desconto de créditos | | Apuração e Pagamento |
Base de cálculo
A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º).
Exclusões ou deduções da Base de Cálculo
Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores: (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §3º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 24): a. das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); b. das vendas canceladas; c. dos descontos incondicionais concedidos; d. do IPI; e. do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; f. das reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas; g. dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; h. dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; e i. das receitas