é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

Comarca de Natal, a quem esta couber por distribuição legal: O Ministério Público Estadual, por seus Promotores de Justiça que a presente subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 127 e 5º, LXIX, todos da Constituição Federal; arts. 201, IX e 212, § 2º, da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, em face do disposto no inciso VII do art. 55, da LeiComplementar n. 141/96, vem perante Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM…

Aplicação e Cumprimento Título IV - Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento RESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 DE 13 MARÇO 93 Institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outras providências. A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com a deliberação do Conselho Pleno, em reunião ordinária, realizada em Brasília, em 13 de março de 1993, Considerando a avaliação da categoria e…

Pensar Contábil CRCRJ Conselho Regional de Contabilidade do RJ 1º lugar no XIII Prêmio Contador Geraldo de La Rocque – 2012 O Efeito das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) sobre a Aplicabilidade dos Índices de Kohama para Análise de Balanços Patrimoniais da União Igor de Assis Sanderson de Queiroz Rio de Janeiro – RJ Mestrando em Ciências Contábeis pela FACC/UFRJ1 igorsanderson@globo.com Adriano Rodrigues Rio de Janeiro – RJ Doutor em…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA E DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA EDITAL N.º 1 – ABIN, DE 12 DE AGOSTO DE 2008 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, conforme o inciso IV do artigo 10 do Anexo I do Decreto n.º 6.408, de…

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 1. TERMO INICIAL Conceito de lei A lei, forma de expressão do direito fundamental em nosso sistema, é, segundo lapidar definição de Limongi França, “um preceito jurídico escrito, emanado do poder estatal competente, com caráter de generalidade e obrigatoriedade”1. Desse conceito, podem ser extraídos os seguintes caracteres da lei: a) é um preceito, isto é, um mandamento, regra de proceder, dirigida indistintamente a todos os membros da coletividade;

e Cumprimento  Título IV - Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento  RESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 DE 13 MARÇO 93 Institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outras providências. A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com a deliberação do Conselho Pleno, em reunião ordinária, realizada em Brasília, em 13 de março de 1993, Considerando a avaliação da categoria e…

Cumprimento • Título IV - Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento RESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 DE 13 MARÇO 93 Institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outras providências. A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com a deliberação do Conselho Pleno, em reunião ordinária, realizada em Brasília, em 13 de março de 1993, Considerando a avaliação da categoria e…

Foz do Iguaçu 2012 SumárioSumário Introdução3 Espécies Legislativas4 1 História4 2 Espécies Legislativas4 2.1 Emenda Constitucional5 2.2 Lei Complementar6 2.3 Lei Ordinária7 2.4 Lei Delegada7 2.5 Medida Provisória8 2.6 Decreto Legislativo9 2.7 Resolução9 CONCLUSÃO11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS12 Introdução A Constituição Federal consagrada em 1988, também chamada de Constituição Cidadã, trouxe para o nosso ordenamento jurídico em verdadeiro Estado de Direito, tendo…

um desafio aos enfermeiros. Na prática do cotidiano, percebe-se que a saúde do trabalhador encontra-se precária, no sentido da desvalorização do bem estar do trabalhador. Nos últimos anos constatou-se uma melhora, devido à fiscalização do governo federal (ANVISA e MINISTÉRIO DO TRABALHO) estar mais presente nas empresas, diminuindo então o trabalho insalubre. A área de saúde do trabalhador busca a preservação, manutenção, promoção e recuperação dos trabalhadores nos mais diversos…

duas Grandes Guerras Mundiais e resultando no surgimento da ONU para tentar manter a paz e a segurança entre as nações (Art. 1º, Carta ONU). Foram citados os princípios da ONU, como: Boa-fé, igualdade soberana, autodeterminação dos povos e outros. Sobre a Segurança no Âmbito Internacional (ONU e OEA), foi falado da Segurança Coletiva (Art. 25, OEA); Legitima Defesa (Art. 51, ONU), em caso de agressão: legitima defesa “preventiva” (EUA); Agressão: Estatuto de Roma (criação da CPI ou TPI…