é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

A Lei Nº. 5.081, de 24 de agosto de 1966, publicada no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 1966, regula o exercício da Odontologia em todo o território nacional, e de acordo com o artigo 2º, este só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por Faculdade oficial ou reconhecido com o devido registro do diploma em órgão competente. Verifica-se que, nessa época, o exercício legal da Odontologia no país era sinônimo de atuação do cirurgião-dentista, pois a lei em tela, ao

Código Florestal e as obrigações relativas à reserva legal Após longas discussões nas casas legislativas e no governo federal, finalmente, em 18/10/2012, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.727/12, conversão da Medida Provisória 571/12, que modificou o Código Florestal, entrando em vigor naquele mesmo dia. Ao todo foram nove vetos que alteraram artigos da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 pela medida provisória de setembro deste ano. Sem prejuízo da relevância das…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EDITAL n.º 001/2008 – PRF, DE 18 DE JULHO DE 2008 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL O COORDENADOR DE ENSINO DA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o cancelamento das provas realizadas no dia 9 de dezembro de 2008, torna pública a reabertura de inscrições, estabelece normas…

contratação temporária por período determinado, conforme especificado neste Edital. CONSIDERANDO a Lei nº. 1771, de 18 de junho de 1997, a qual estabelece no Artigo 1º a contratação de pessoal, por um período de 01 (um) ano, em atendimento à necessidade temporária, na hipótese de excepcional interesse público, através dos órgãos da administração direta e autarquia do Município, dar-se-á nos termos desta Lei e, promulgada em consonância com o que determina o inciso IX, do Artigo 37, da…

confere o inciso V do artigo 16 da Lei n.º 9.782, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1999, o inciso VI do artigo 13 do Decreto n.º 3.029, publicado no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1999, e o inciso V do artigo 16 da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2006, e considerando a autorização concedida por meio da Portaria n.º 298, de 2 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 3…

individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. O Manual de Redação Oficial da Presidência da República menciona três tipos de Decreto. São eles: Decretos Singulares, Decretos Regulamentares e os Decretos Autônomos. Existem ainda, os Decretos Legislativos, que são atos aprovados pelo Plenário dos legislativos – federal, estadual e municipal – sobre matéria de sua exclusiva competência que tenham efeitos externos a eles. A partes do…

obras. Considerou-se, como base do trabalho, os critérios de sustentabilidade ambiental descritos na Instrução Normativa nº 001/2010, estabelecida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e obrigatória para toda a Administração Pública Federal. Os procedimentos instruídos foram associados e comparados com outros instrumentos legais e institucionais existentes, com o propósito de levantar e demonstrar a aplicabilidade da sustentabilidade governamental municipal em Curitiba…

esfera de atuação, por exemplo: o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o aspecto tributário; a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o securitário e a Receita Federal do Brasil - RFB, o controle aduaneiro. 2.1. Diretrizes e políticas públicas em transporte Cabe ao CONIT, segundo o inciso II da Lei nº 10.233/2001, definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores de transportes terrestre e aquaviário,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA DEPARTAMENTO DE DIREITO EUZENIR ALVES MELO JOSAN ALCÂNTARA OLIVEIRA JULIANA MARISE DA SILVA MATIAS TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO São Luís 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA DEPARTAMENTO DE DIREITO EUZENIR ALVES MELO JOSAN ALCÂNTARA OLIVEIRA JULIANA MARISE DA SILVA MATIAS DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRABALHO

Espírito Santo, Lei complementar nº. 234/92, de 18/04/2002, publicada no dia 19/04/2002 no Diário Oficial, trata sobre a organização do Poder Judiciário no estado do Espírito Santo, objeto do presente trabalho. Organizar significa estruturar ou regular, portanto organização judiciária vem a ser estruturação, ou regularização de um sistema judiciário. Tal estruturação é imprescindível para o funcionamento harmônico do poder em tela, razão pela qual a própria Constituição Federal de 1988…