é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

com esta celebrou este Tribunal e será regido pelo presente Edital, em conformidade com a Resolução Administrativa nº 907/02, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça, do dia 28/11/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas nos 965/03, 1.046/2005 e 1.079/2005, também do TST, publicadas no Diário da Justiça dos dias 18/11/03, 13/04/05 e 04/08/05, respectivamente, sendo partes integrantes deste edital, sob a forma de Anexo I. 1.2 - O concurso visa…

* Tema: A importância da previdência privada como renda complementar Problemas de pesquisa: Qual influencia da previdência privada sobre a previdência social. Como a previdencia privada conmtribui para complementacao da aposentadoria. * Objetivo Parcial:Mostrar a importância de uma previdência complementar para garantir a qualidade de vida de seus beneficiários. * Bibliografia: Barreto, Carla E.B e outros. Viver de aposentadoria. Sera que vai dar. Rio de Janeiro: COPPEAD,…

prevista no artigo 102, § 1º da Constituição Federal, que dispõe que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Assim, ficou firmado o entendimento que essa disposição constitucional estabelece norma de eficácia limita, exigindo para conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a edição de lei reguladora. Com a publicação da Lei nº 9.882/99, o dispositivo…

1 Constituição do Estado do Pará Atualizada até a edição da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de dezembro de 2011 publicada no DOE de 20/12/2011. 2 Governo do Estado do Pará Consultoria Geral do Estado Constituição do Estado do Pará e Emendas Constitucionais 01 a 51 Edílson Nery Pinheiro Pesquisa e Organização BELEM – PARÁ 2011 3 Governador do Estado do Pará Simão Robison Oliveira Jatene Consultor Geral do Estado Ophir Filgueiras Cavalcante…

cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho eda livre iniciativa e o pluralismo político. § 1º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos oudiretamente, nos termos desta e da Constituição Federal. § 2º O cidadão exerce os seus direitos políticos, participando das eleições, da iniciativapopular, do referendo, do plebiscito e do veto popular. § 3º O Estado buscará a integração política, econômica, social e cultural dacomunidade…

TÉCNICO EM SAÚDE NA ESPECIALIDADE DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, autorizado pelo Conselho de Política de Recursos Humanos do Distrito Federal, por meio do processo 060.000.671/2012, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto n.º 21.688, de 7 de novembro de 2000, na Resolução n.º 168 do TCDF, de 15 de setembro de 2004, nas Leis n.º 1.226, de 17 de outubro de 1996, n.º 1.321, de 26 de dezembro de 1996, n.º 3.962,…

vas
de
 aprovação
de
projetos
de
lei,
mas
sim
pela
falta
de
um
aparato
mais
elaborado
que
 envolva
 o
 compromisso
 social
 e
 político
 de
 governantes,
 parlamentares
 e
 da
 totalidade
da
sociedade
civil,
em
defesa
da
racionalização
e
otimização
do
emprego
 de
animais
em
experimentos.
 
 Acionando
 as
 vias
 institucionais
 e
 os
 poderes
 instituídos
 pertinentes,
 deixamos
 clara,
neste
documento,
a
confiança
de
vermos
aprovada
uma
legislação
federal
que
 regule
o
uso
de…

efetivos de Professor, sob o regime estatutário, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no Decreto Federal nº 3.276, de 06 de dezembro de 1999, na Resolução CNE/CP nº 01, de 15 de maio de 2006, na Lei Municipal nº 12.987, de 28 de junho de 2007, na Lei Municipal nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010 e no Decreto Municipal nº 18.424, de 30 de julho de 2014. I - DAS DISPOSIÇÕES…

ica; · Revisitar os conceitos fundamentais contidos na Lei de Introdução ao Código Civil; · Retomar as principais categorias jurídicas decorrentes das relações jurídicas, sempre com preocupação de natureza propedêutica para motivar o educando ao estudo das diferentes disciplinas componentes do curso; · Revisar os elementos relativos à existência da relação jurídica e a sua integração normativa; · Reforçar o entendimento sobre a estrutura da relação jurídica e o manejo do…

ANÁLISE DA LEI 12.619.12- JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL Camila da Silva Flores1 Fábio Rijo Duarte2 Resumo O presente trabalho visa investigar as inovações na lei 12.619 de 30 de Abril 2012, a qual alterou dispositivos legais alterados na Consolidação das Leis Trabalhistas bem como do Código de Trânsito Brasileiro. As novas regras implicam em mudanças dos direitos trabalhistas relacionadas aos motoristas de cargas e passageiros. Essas mudanças consistem na…