é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 5/7/2012, divulga a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do concurso público autorizado pela Portaria nº 207, de 16/5/2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, publicada no DOU de 17/5/2012, destinado a selecionar candidatos para o provimento do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, instituído pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009, publicada no DOU de 3/2/2009,…

regra, no primeiro grau, pelas Varas do Trabalho. Em grau recursal ordinário, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, e, em grau recursal extraordinário, pelo Tribunal Superior do Trabalho e, também, pelo Supremo Tribunal Federal. Essa regra pode ser tratada de forma diversa segundo a lei, como, por exemplo, nos dissídios coletivos, a competência material é exercida originalmente pelos Tribunais (competência funcional). Competência Material Original Ações…

É LICITAÇÃO PÚBLICA? É a forma legal que a Administração Pública direta e indireta dispõe para fazer compras e facilitar aquisições e contratações. No Estado de São Paulo todas as licitações são regidas pela Lei Federal 8.666/93 (e suas alterações) e pela Lei Estadual 6.544/89. A Lei Federal criou cinco modalidades de licitação para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelos órgãos públicos: • Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo…

legais que contemplam exigências destinadas à efetuação de controle também sobre o orçamento público e sobre os atos praticados pelos administradores que apresentem reflexos no patrimônio. Neste cenário se enquadra o Balanço Social, que é um conjunto de informações demonstrando atividades de uma entidade privada com a sociedade que a ela está diretamente relacionada, com objetivo de divulgar sua gestão econômico-social, e sobre o seu relacionamento com a comunidade, apresentando o…

Manual de Redação de Correspondência e Atos Oficiais Brasília, 2006 Copyright © 2000 Fundação Nacional de Saúde (Funasa) Ministério da Saúde 2ª – Edição, revisada e atualizada Editor Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde Núcleo de Editoração e Mídias de Rede/Ascom/Presi/Funasa/MS Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bl. N. 2º andar, Ala Norte 70.070-040 - Brasília/DF Elaboração e distribuição Coordenação de Modernização (Cgmsi)/Depin Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bl. N., 7º andar

de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 134, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 130 da Constituição Estadual de 1989, art. 97-A, inc. I, e art. 112, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, art. 9º, inc. XI, e art. 48, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, Deliberação nº 025/2013, do Conselho Superior da Defensoria Pública e legislação…

PROCESSO SELETIVO EDITAL SE nº 002/2014 Inscrição para Processo Seletivo para o Cadastro Municipal de Professores Eventuais – CADAMPE nos termos do inciso II do artigo 2° do Decreto 7.813/2014. Tendo em vista a Lei 2.323 de 17 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 7.813 de 12 de março de 2014, estão abertas inscrições para Processo Seletivo a fim de compor o Cadastro Municipal de Professores Eventuais - CADAMPE, destinado a Professor de Educação Básica I, Professor de Educação

domingos e feriados nacionais laborados sobre o RSR. Diante de incontestável omissão, a recorrente opôs oportunos embargos declaratórios, requerendo manifestação expressa da 2ª Turma do TRT mineiro, inclusive para fins de prequestionamento, sobre o motivo pelo qual entende que o pagamento mensal da PLR, feito a título de adiantamento, descaracteriza a natureza indenizatória da parcela, se o Acordo Coletivo de Trabalho previu a periodicidade do pagamento, e sobre a razão pela qual…

Nº 002/2014 A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 886 de 17 de fevereiro de 2014 e seus anexos, sob a responsabilidade técnica do…

toda norma abaixo da lei maior vai ser infraconstitucional com exceção das emendas e thid e que possuem natureza jurídica, equivalentes a leis ordinárias, com exceção do CTN, pois foi recepcionado como lei complementar, mas é infraconstitucional também. 2) O início do prazo fixado para a entrada da lei em vigor conta-se de sua primeira publicação. FALSO.Uma lei para entrar em vigor, tem que ser aprovada pela câmara dos deputados, sancionada e publicada no Diário Oficial. A lei começa…