Projeto tcc trabalhador rural

anteriormente à Constituição Federal de 1988 1 e a repentina equiparação do trabalhador rural ao urbano com a concessão da aposentadoria por tempo de serviço para este último, provocou relativo desmando na aplicação das normas, derivado, principalmente da falta de preparo interpretativo de todos os envolvidos. Os trabalhadores rurais, em razão do baixo nível de escolaridade e informação, não possuem consciência adequada dos seus direitos e principalmente do papel importante que exercem e exerceram no crescimento do país. O estudo da legislação previdenciária, no que diz respeito ao trabalhador rural, demonstra, inicialmente, a formação de uma linha divisória ocorrida com a promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que esta equiparou o trabalhador rural ao trabalhador urbano e incluiu os trabalhadores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais, que atuam individualmente ou em regime de economia familiar, entre os segurados abrangidos pela Previdência Social. Observa-se, portanto, que a Constituição Federal de 1988 garantiu aos trabalhadores rurais a proteção previdenciária na forma da aposentadoria por tempo de serviço, mesmo no que se refere ao tempo de serviço prestado antes da sua promulgação, ou seja, garantia do reconhecimento de tempo de serviço destes trabalhadores sem a correspondente contribuição previdenciária, uma vez que esta, até então, não era feita pelos trabalhadores rurais por não haver previsão legal. Isto porque até a Constituição Federal…

68040-040, Santarém/Pa, através de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 12.016/2009 c/c Artigo 5º, inciso LXIX e 37, da CF/88 e nos TERMOS DO EDITAL 01/2013 PMC, DE 29/07/2013, QUE DISCIPLINA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E NÍVEL ALFABETIZADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÁ impetrar o presente: MANDADO DE…

cargos públicos para os quais a lei exija diploma de bacharel em Direito. DOCUMENTO APRESENTADO: cópia autenticada da publicação do resultado do concurso público nº 1/2003, no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho – 5ª região, da edição de 16.05.2003. Cópia do DO do Tribunal Regional do Trabalho de 05.08.2003, onde se publica o resultado do concurso público, ratificando-se o resultado divulgado no DO referido anteriormente. OBSERVAÇÃO: a candidata anexou cópia autenticada da…

1 Nº 243, segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE o - PORTARIA N 4.077, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº. 23113.021836/2012-56, resolve: Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Núcleo de Relações Internacionais/Campus Universitário Prof. José Aloísio de Campos,…

COMUNICADO RFB AOS CANDIDATOS nº 04 Senhores Candidatos, Tendo em vista a publicação dos Editais ESAF nº 63, de 02 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2014, nº 65, de 15 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2014, nº 89, de 25 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2014, nº 97, de 14 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2014, e nº…

PARECER CNE/CEB 11/2000 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 7/6/2000, publicado no Diário Oficial da União de 9/6/2000, Seção 1e, p. 15. VerResolução CNE/CEB 1/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/7/2000, Seção 1, p. 18. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Mantenedora/Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos Relator(a) Conselheiro(a): Carlos…

Edital normativo publicado no Diário Oficial do Distrito Federal no 109, de 30 de maio de 2014, Seção 3, páginas 91 a 112. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIRETOS EDITAL No 01 – SEAP/SES-AOSD, DE 28 DE MAIO DE 2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas…

Edital normativo publicado no Diário Oficial do Distrito Federal no 109, de 30 de maio de 2014, Seção 3, páginas 91 a 112. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIRETOS EDITAL No 01 – SEAP/SES-AOSD, DE 28 DE MAIO DE 2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas…

PARECER CNE/CEB 11/2000 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 7/6/2000, publicado no Diário Oficial da União de 9/6/2000, Seção 1e, p. 15. VerResolução CNE/CEB 1/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/7/2000, Seção 1, p. 18. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Mantenedora/Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos Relator(a) Conselheiro(a): Carlos Roberto…

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, autorizado pelo Conselho de Política de Recursos Humanos do Distrito Federal, por meio do processo 060.000.671/2012, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto n.º 21.688, de 7 de novembro de 2000, na Resolução n.º 168 do TCDF, de 15 de setembro de 2004, nas Leis n.º 1.226, de 17 de outubro de 1996, n.º 1.321, de 26 de dezembro de 1996, n.º 3.962, de 27 de fevereiro de 2007, e n.º 4.104, de 5 de março de 2008,…