é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

Lei Orgânica de Rio de Janeiro-RJ Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são…

incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato? Sugestão de Gabarito: A) Não, a regra no Direito Brasileiro é a da irretroatividade da lei nova, ficando a possibilidade da irretroatividade limitada a situações excepcionais. No caso concreto argüido, estamos diante do ato jurídico perfeito e, portanto, o Juiz não pode deferir a incidência das regras do Código de Proteção e…

pela Secretaria de Estado de Administração (SAD/MT) e publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 26 de setembro de 2011. Essa dispensa, cujo objeto, em síntese, é a centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (cem por cento) da folha de pagamento gerada pelo Estado de Mato Grosso, teve como beneficiário o Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91. A dispensa foi embasada no artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93. 1 TCE-MT Fls. Rub.___ …

NOÇÕES ATUARIAIS A Lei nº 12.618 de 30 de abril de 2012, que institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões igual ao do RGPS1 (R$ 4.159 em julho de 2013) e autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão): a) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe); b) Fundação de

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E DE AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA EDITAL Nº 1 – ABIN, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Portaria nº…

cha Limpa é uma lei brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu 1,9 milhão de assinaturas. O projeto tenta impedir que políticos com condenação na Justiça possam concorrer às eleições. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei CompleFimentar nº 135, de 4 de junho de…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E DE AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA EDITAL Nº 1 – ABIN, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Portaria nº 85, de 2 de

revendedores? Estas normas estão atualizadas e são adequadas aos impactos ambientais potenciais e efetivos da atividade? 2 PRESSUPOSTOS/ HIPÓTESES O Estado de Minas Gerais possui um bom arcabouço legal no que se refere à normas ambientais, formado por leis e normas regulamentares como os decretos, deliberações do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM e portarias dos órgãos gestores de meio ambiente, especificamente para este caso, da Fundação Estadual do Meio Ambiente –…

CONCURSO PÚBLICO - GERAL EDITAL Nº 04/2014 A Prefeitura Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 12.985, de 28 de junho de 2007, no Decreto Municipal nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, no Decreto Municipal nº 18.159, de 22 de novembro de 2013 e no Decreto Municipal nº 18.316, de 31 de março de 2014. I - DAS…

PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Leia-se: Noções de legislação Ambiental (Conama 357/06, 430/11 e 375/06) Portaria 2914/2011. ANALISTA DE SISTEMAS DE SANEAMENTO – ASS ÁREA DE CONTRIBUIÇÃO: (134) ENGENHARIA FLORESTAL Onde se lê: Biossólido e não Bissólido. Leia-se: Biossólido 2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1 As demais disposições do Edital Normativo permanecem inalteradas. Brasília/DF, 5 de setembro de 2012. CÉLIO BIAVATI FILHO Presidente AVISO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO