é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

situada na Av. Euclides Figueiro, Edifício Haickel, bairro Calhau, São Luis – MA, pelos fatos e fundamentos de direito alinhados a seguir: DA JUSTIÇA GRATUITA. Conforme a Lei nº 1060/50 dispõe em seu artigo 14, o requerente faz jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família. DOS FATOS O autor é servidor público do Estado…

Número de Semana de Aula 9 Tema A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Objetivos • Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro; • Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; • Discorrer sobre o processo de…

SOBERANIA EM UM ESTADO DEMOCRATICO BRASILEIRO “Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos

S.A. (antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BERJ), foi fundado em 14 de agosto de 1945, por força de deliberação em Assembleia Geral de Constituição, sob a denominação de Banco da o Prefeitura do Distrito Federal S.A., sendo sua criação autorizada pelo Decreto-Lei n 7.355, de 2 de março de 1945. Tem por objetivo a realização de quaisquer operações bancárias e prestação de serviços que sejam permitidas pela legislação e regulamentos pertinentes às instituições de sua espécie, ou

anos de intensa discussão, foi sancionada e publicada a Lei 11.417/2006, que regulamenta o disposto contido no art. 103-A da Constituição Federal, e altera a Lei 9.784/99, disciplinando assim a edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Este trabalho visa detalhar os pontos da novel lei, analisando sua adequação no ordenamento brasileiro, com o propósito de abrir mais um campo para reflexões sobre a súmula vinculante e a reforma por…

legal em todo o território nacional, com o advento da Constituição Federal de 1988. Tal afirmação, tem amparo na própria Carta Magna, que no capítulo dos Direitos Sociais, garantiu a liberdade de associação profissional ou sindical, independentemente de autorização do Estado, ficando ressalvado a obrigatoriedade apenas, do registro no órgão competente, que "in casu" o Cartório de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei Federal n. 6.015 de 31/12/1973. A mesma Carta Magna, proíbe o…

norma, ou seja socialmente dominante, o que significa que na formulação normativa determinados valores ou grupos de valores são juridicamente depreciados. Pois os estudos jurídicos tradicionais nem sempre procuram fazer uma nítida distinção entre a lei e a norma jurídica, assim como entre a norma jurídica e o Direito. Por outro lado, como na doutrina existe sempre a predisposição de se identificar Direito e Justiça, sobrevive, da mesma forma, a tendência conceitual de se identificar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO – PI SERVIDOR, brasileiro, solteiro, servidor público federal, analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, portador da identidade funcional nº. XXXXXX e do RG nº. XXXXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXX, nº. XXXX, bairro XXXX, nesta cidade, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DIREITO/NOTURNO – 1C PROFESSOR: Márcio Rosa A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este Trabalho destina-se a compor a avaliação da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do I Semestre do Curso de Direito. Professor: Márcio Rosa. Boa Vista/RR 2012 SUMÁRIO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VALIDADE FORMAL LIMITES PESSOAIS VIGÊNCIA…

PRELIMINAR .......................................................................10 INTRODUÇÃO - TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO A exploração deste projeto traz grandes abordagens, e discussões. Trazendo duvidas e esclarecimentos sobre o assunto a obrigatoriedade da contribuição sindical pelos servidores públicos estatutário, anteriormente à Constituição de 1988 não havia debate acerca da matéria, pois vigorava a norma contida no art. 566, da CLT que proibia a…