Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

em: 7 de set. 2014. 2) A Convenção de Montego Bay é um tratado multilateral celebrado no âmbito da ONU, definindo conceitos e dimensões de mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental, direito de passagem inocente, além de outros institutos relativos ao direito ao mar. Estabeleceu princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. Ou seja, a partir desse tratado, cada Estado deve cuidar do seu…

menção ao individuo como sujeito principal do Direito Internacional) e logo após foi acrescentado a palavra Público para diferenciar-se do Direito Internacional Privado. O DIP é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mutuas, seja ela econômicas, políticas, religiosa ou cultural, dos sujeitos internacionais, também se compreende o estudo do Estado na esfera internacional, um sistema jurídico autônomo destinado a disciplinar a relação entre Estados (sujeito atuante), entre…

(desde que coletado em condições in situ). ou na zona ** econômica exclusiva . *plataforma continental: compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior…

MACROBEM AMBIENTAL: UNITÁRIO, INCORPÓREO E IMATERIAL, DE USO COMUM DO POVO (DIFUSO). É UM BEM COLETIVO E NÃO PÚBLICO OU PRIVADO. Exemplos de microbens: a atmosfera, o ar, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Os microbens podem estar sujeitos ao regime de propriedade privada quanto à sua exploração. CLASSIFICAÇÃO: a) natural; b) artificial; c) cultural;…

ensino e desporto; Responsabilidade dos municípios Artigo 30° - Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Artigo 170° - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio ambiente; Artigo 215. O…

as presente e futuras gerações. 1. Todos – conjunto de pessoas, brasileiros e estrangeiros; 2. MA equilibrado – conciliação do desenvolvimento ( art. 170,VI ) X Meio ambiente – planejamento,inter-relações socio-culturais, políticas,econômicas e ecológicas, dentro de uma dimensão tempo/espaço • Observa também, por exemplo, os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito humano fundamental, da equidade, da isonomia, desenvolvimento sustentável; além do…

Economia x Meio ambiente. Desenvolvimentismo x Preservacionismo Ambiental. Intervenção estatal ambiental: licenciamento e compensação p.ex. tipos de intervenção estatal: normativa, repressiva, tributária, regulatória e exploração direta da atividade econômica. - quando intervém, proibindo algo (produção com amianto Lei SP 12684/2007) - quando monopoliza uma aitivdade (petroleo, correios). Cabe concessão, permissão ou autorização. (Telecomunicações, energia elétrica, transporte…

superior, uma autoridade capaz de fixar regras e determinar as relações com outros grupos ou entre os seus próprios membros. Esse poder social é naturalmente restrito aos interesses do grupo. É como ocorre na família, na igreja, nas associações econômicas, esportivas, artísticas, etc. Sendo o Estado uma sociedade política, não pode existir sem poder, o qual se estende às pessoas e aos grupos sociais que se acham no seu âmbito. O poder que nos interessa nesse estudo é o Poder…

Estado base material, geográfica do Estado, sobre a qual ele exerce sua soberania, e que compreende o solo, ilhas que lhe pertencem, rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías, porto e a faixa do mar exterior que lhe banha a costa e constitui suas águas territoriais, além do espaço aéreo correspondente ao próprio território. * Princípio da territorialidade das leis * Privilegio de extraterritorialidade chefes de Estado e agentes diplomáticos de um Estado,…

Todas afirmativas acima. 16 - É território brasileiro: a) mar territorial b) zona contigua c) Zona econômica exclusivad) Plataforma continental 17 - Sobre a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados é correto afirmar sobre a reserva, EXCETO: a) Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que a reserva seja proibida pelo tratado; b) Reserva pode ser exclusiva, ou seja, tem o objetivo de excluir os…