AD Direito Interncional P blico

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1) A afirmação de que o mundo não seria mais o mesmo depois dos ataques terroristas de 11 de setembro tornou-se um verdadeiro lugar comum. O impacto desses ataques foi, de fato, enorme. Foi um choque para as pessoas comuns e provocou mudanças fundamentais na atitude dos governos. Pode-se dizer que, de muitas formas, o ataque de 11 de setembro revelou de forma trágica uma face da chamada globalização que ainda não tinha sido percebida pelos analistas. Entre as percepções que emergiram após os atentados de 11 de setembro, as de maior visibilidade são aquelas que se referem a mudanças na agenda da política internacional. As questões relacionadas à segurança internacional voltaram-se sobre os temas relacionados ao crescimento da economia internacional, às questões ambientais, à promoção dos direitos humanos e a outras questões incluídas pelos analistas no conceito de low politics.
Os ataques terroristas não apenas reintroduziram a temática da segurança na agenda internacional, mas o fizeram de modo dramático, surpreendente e sob novas bases. Verifica-se que o Direito internacional está passando por um desafio histórico. A denominada “guerra ao terrorismo” no ordenamento jurídico internacional representa o primeiro grande impasse desse século XXI. Neste contexto, observa-se que o Direito internacional desponta com a perspectiva de adaptar-se a este novo fenômeno político-jurídico. Apesar do contexto político que cada época apresenta, há princípios inabaláveis do Direito internacional que não podem ser esquecidos. Há um ordenamento jurídico supra estatal editado com o consentimento dos Estados que, por estes não deverá ser ignorado. A ordem jurídica deve sempre prevalecer sobre interesses conjunturais. É importante lembrar que à luz dos imperativos do Direito internacional é que se encontrará a justiça e a paz, tão desejadas pelas nações.
Disponível em: http://www.ipri.pt/investigadores/artigo.php?idi=5&ida=31 Acesso em: 7 de set. 2014. 2) A Convenção de Montego

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