Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

inclusive, a presente matéria possuía o nome de Direito Constitucional I. 1 É comum, igualmente, observar que a matéria ora em comento, possui larga bagagem de características: filosóficas, histórias, sociológicas, políticas, antropológicas, econômicas e psicológicas. 2 Apesar de, desde a era greco-romana já existirem textos que hoje, sem dúvida, se encontram na pauta dos estudos da Teoria Geral do Estado, lhe faltam rigores específicos para concebê-los dentro das…

mas precisa de uma norma interna que rege a internacional. Art 84 - CF – compete ao Presidente da República: ... celebrar tratados, convenções e atos INTERNACIONAIS, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Art 49 – CF – é da competência exclusiva do Congresso Nacional ... resolver definitivamente sobre tratados. Brasil: somente a união pode fazer um tratado internacional. A principio os tratados municipais, estaduais, que são de caráter internacional são inválidos. DH…

marginais e as praias fluvias. Domínio marítimo: engloba o mar territorial, a zona contígua, a zona exclusiva econômica e a plataforma continental, que são bens da União. - CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY/JAMAICA – DEZEMBRO DE 1982: CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO DO MAR: o Brasil é signatário; ratificado por mais de 60 países; - Convenção ratificada pela Lei 8.617/1993 Países signatários da Convenção Ratificaram Assinaram, mas ainda não ratificaram Mar territorial: faixa de 12 milhas marítimas de…

Parte Geografica (Geografia): A França metropolitana está situada na faixa entre as latitudes 41° e 51° N (Dunkirk é apenas a norte de 51°) e as longitudes 6° W e 10° E, na ponta mais ocidental da Europa e, portanto, se situa dentro da zona temperada do norte. Enquanto a França metropolitana está localizada na Europa Ocidental, a França também tem territórios na América do Norte, Caribe, América do Sul, sul do Oceano Índico, Oceano Pacífico e na Antártica. Estes territórios têm diferentes formas

USINA HIDRELÉTRICA Em países como o Brasil, a Itália, o Japão e o Canadá, que possuem rios com grandes desníveis, uma das soluções mais econômicas para gerar energia elétrica é aproveitar a força das águas, construindo usinas hidrelétricas. Em uma usina desse tipo o rio é represado por uma barragem onde são instalados grandes tubos inclinados que abrigam turbinas e geradores que serão responsáveis pela geração de energia elétrica. Figura 1 – Vista parcial de uma barragem

significantemente pequenas, foi então que mobilizações civis criaram a campanha “o petróleo é nosso” que resultou na criação da Petrobrás em 1953 no segundo governo de Getúlio Vargas. Após a crise petrolífera de 1973 a Petrobrás passou a procurar petróleo em auto mar, mais o Brasil ainda importava 90% do petróleo consumido. Em 1974 foi descoberto indícios de petróleo na Bacia de Campos, confirmado em 1976, desde então esta região passou a ser conhecida como a maior região petrolífera do…

nacional ou regional que: a) localizem-se ou sejam desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; b) localizem-se ou sejam desenvolvidas em dois ou mais Estados; c) os impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; d) sejam destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar,…

tributos pelo uso de tais terras. Palavras chaves: Terras de Marinha, Conflito. 1. INTRODUCAO A ideia inicial de terras da marinha vem do tempo da monarquia, que determinou uma faixa de 15 braças, da linha de onde se chegavam as águas do mar, em maré cheia, contados para a terra. Essa faixa, portanto, pertenceria a Coroa Real, amparados por Ordem Régia criada em 1818. A partir daí, foram criadas outras varias Ordens Régias assegurando a Coroa sua propriedade sobre essas…

países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de…

do domínio terrestre, que compreendem os do solo e do subsolo. Bens de Domínio Hídrico São as águas salgadas e doces, compreendendo o mar territorial e as águas correntes e dormentes qualificáveis como publicas. O mar territorial é um bem publico de uso comum que compreende a faixa de 12 milhas marítimas de largura, contadas a partir da linha do baixa-mar do litoral continental e insular do País. São bens públicos tanto as águas correntes quanto as dormentes, que são lagos,…