Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

extratos obtidos destes organismos vivos ou mortos, encontrados em condições in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em coleções ex situ, desde que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva”. A condição in situ, denota as condições em que o recurso genético existe em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas próprias…

como se concebeu nas Constituições européias, que se inspiram no modelo austríaco do controle concentrado. As características dominantes do federalismo, ora mencionadas, foram recolhidas nos modelos diversificados da edificação constitucional do jan-mar/99 AS NOVAS TENDÊNCIAS DO FEDERALISMO E SEUS REFLEXOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Estado Federal, sem a homogeneidade de modelo único e exclusivo, considerando a pluralidade das manifestações concretas do federalismo, como se vê…

nacional ou regional, a saber: I – localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; II – localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; IV – destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar,…

Verifica-se a ausência de órgãos centrais, supra-estatais. Cada país desempenha seu papel em pé de igualdade, ou seja, as relações entre os países se dão por meio de coordenação. Igualdade soberana das nações: ou seja ainda que existam diferença econômica, militares, etc. entre os países, no plano do direito internacional, os países são iguais entre si. Pacta sunt servanda: manifestação de boa-fé, isto é, as relações entre os países são norteados por este princípio. Em outras palavras,…

dentro da área marítima considerada zona econômica exclusiva do Brasil. São reservas com petróleo considerado de média a alta qualidade, segundo a escala API. O conjunto de campos petrolíferos do pré-sal se estende entre o litoral dos estados do Espírito Santo até Santa Catarina, com profundidades que variam de 1.000 a 2.000 metros de lâmina d'água[7] e entre 4.000 e 6.000 metros de profundidade no subsolo, chegando portanto a até 8.000 metros da superfície do mar, incluindo uma camada…

território marítimo era “até onde um tiro de canhão alcançava”. Tinha entre 6 e 12 milhas, depois do golpe militar foi para 12 e 24 milhas, posteriormente para 200 milhas. A partir de 1994 até 12 milhas é mar territorial, de 12 a 24 milhas é zona contígua e de 24 a 200 é zona econômica exclusiva ( Só o Brasil pode explorar e tirar proveito financeiro). O Estado exerce o poder sobre o seu território e sobre todas as pessoas que nele se encontrem, sejam elas nacionais ou estrangeiras. O…

nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar,…

negativas oriundas de atividades econômicas que não visam o uso sustentável do meio ambiente. Convenção da ONU sobre o direito do mar ou convenção de Montego bay (CNUDM – 1982) Esta convenção traz conceitos e divisões de áreas de soberanias de um só estado e áreas que podem ser utilizadas por todas as nações. Conceitos: ÁREAS DE JURISDIÇÃO NACIONAL -Mar territorial: corresponde a 12 milhas (22 mil km) contadas a partir da linha de base da costa marítima na baixa mar. Neste espaço o…

costumes internacionais, há uma tolerância dos Estados em reconhecer as Embaixadas e as Representações Diplomáticas como extensão do próprio território a que pertencem. . Consequência: aplicação do direito dos países a que se vinculam. - Mar territorial: faixa de águas que banham as costas de um Estado e sobre as quais ele exerce direitos de soberania. . Critérios de fixação: limite visual; limite das armas – critério defensivo (alcance de tiro de canhão). Incremento da…

portos. Marte territorial (12 milhas marítimas) – onde o Brasil exerce plena soberania. Navios mercantes e militares estrangeiros podem passar livremente (direito de passagem inocente), embora sujeitos ao poder de polícia do Estado costeiro. Zona contígua (12 as 24 milhas marítimas) – zona de fiscalização a fim de evitar ou reprimir infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no território ou mar territorial. Zona econômica exclusiva (12 as…