Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

partes. Ela pode decorrer de uma previsão, presente no texto do próprio tratado, e assim chega-se ao fim do compromisso de vigência determinada. Função da Convenção de Viena: Direito do Mar Zona contígua Brasileira: 24mm (efeito jurídico, limite fiscal [tributário], sanitário e imigratório) Zona econômica exclusiva: só é brasileiro aquilo que estiver no subsolo (corais por exemplo ou até mesmo o petróleo). Se coincide com a plataforma continental no sentido jurídico e vai ate 200mm.…

os de Luanda, Lobito e Namibe. A configuração hidrográfica de Angola está intimamente ligada ao seu relevo. Os rios têm origem nas zonas montanhosas e planálticas do interior e correm para as regiões mais baixas. Na sua maioria, os leitos são irregulares — não faltando as quedas de água, as cachoeiras e os rápidos — apresentando margens mais largas nas zonas costeiras. De entre os principais rios angolanos, existem quatro vertentes distintas de escoamento das águas: Rios que…

canais muito movimentados ou portos aonde o tráfego e as condições de operação vedam o uso de dragas estacionárias, com suas linhas de recalque flutuantes, cabos de amarração, embarcações auxiliares, etc. Também são capazes de operar em estados do mar mais severos, aonde não é viável a operação de dragas estacionárias. Outra vantagem é a sua rápida mobilização pela sua autopropulsão. A obra de dragagem é rapidamente efetuada percorrendo a extensão do canal sem bloqueá-lo, enquanto a…

Dörner 24 Parte Marítima: Desenvolveu-se como projeção da soberania do Estado mar adentro, salvaguardando a segurança e a soberania nacional do Estado Litorâneo. Como região "sensível" em face de invasões do inimigo do Estado, admitiu-se que o Estado Litorâneo exercesse sua soberania sobre uma faixa de mar contígua às suas costas, denominada Mar Territorial. Tradicionalmente, a faixa de Mar Territorial equivalia ao alcance máximo das máquinas de guerra - catapultas, canhões…

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005). V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de…

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e

clara a diferença de regime jurídico entre bens afetados à prestação de serviço e os destinados à atividade econômica. Sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos: CBTU e Hospital Cristo Redentor S.A Sociedades de economia mista destinada à atividade econômica: Banco do Brasil Empresa pública prestadoras de serviços públicos: Correios Empresa pública destinada à atividade econômica: CEF c) corrente mista (Celso Antônio Bandeira de Mello): diria respeito aos bens das…

Atividades licenciadas obrigatoriamente pelo IBAMA* Aquelas cujos impactos diretos ultrapassem os limites do País; ii. As localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; iii. No mar territorial ou na plataforma continental iv. na zona econômica exclusiva; v. em terras indígenas; vi. em unidades de conservação de domínio da União; vii. as atividades envolvendo material radioativo; e viii. os empreendimentos militares. i. PROJETO BÁSICO…

Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 2. Direitos e garantias fundamentais A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do…

família primitiva se ampliou e formou um Estado! II - Força, violência e conquistas: a superioridade de força de um grupo permitiu-lhe submeter um grupo mais fraco, nascendo o Estado dessa conjugação entre dominante e dominado.! III - Origem econômica: o Estado surgiu da necessidade dos homens! ! 5 - Teoria da formação derivada do Estado! I - Fracionamento: quando uma parte do território de um Estado se desmembra e passa a constituir outro Estado.! II - Separação de uma parte…