Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

espaço territorial brasileiro, para fins de aplicação da lei penal brasileira? O espaço territorial delimitado pelas fronteiras, sem solução de continuidade, inclusive rios, lagos, mares interiores e ilhas, bem como o respectivo subsolo; 12) O que se entende por mar territorial brasileiro? O mar territorial, ou marginal, que corre ao longo da costa como parte integrante do território brasileiro e que tem uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da…

saúde dos nossos oceanos. O planeta Terra em sua gênese não apresentava a morfologia atual, era formado por um único continente denominado de Pangéia e um único oceano o Pantalassa. Delimitado pelo primitivo oceano Pacífico ao norte e oeste e pelo mar de Tétis a sudeste. Com os movimentos tectônicos e a divisão da Pangéia em dois continentes, Laurásia e Gondwana, foram se formando os oceanos com a atual morfologia. Esse artigo se inscreve nessa perspectiva, utilizando como subsídio…

Cabe aos tratados e convenções internacionais fixar a quem pertencem. Se não tiver acordo internacional, entende-se que a fronteira fica estabelecida na metade do leito. Espaço aéreo; Compreende todo espaço acima do território, inclusive do mar territorial, até o limite da atmosfera. Não existe nesse caso o direito de passagem inocente e tudo é devidamente regulado por tratado. As aeronaves privadas podem passar desde que informem previamente a sua rota. As aeronaves militares ou a…

a base do poder jurisdicional do Estado onde este exercita o poder coercitivo estatal sobre os indivíduos humanos, sendo fisicamente constituído pela terra firme, incorporando o subsolo e as águas internas (rios, lagos e mares internos), pelo mar territorial, pela plataforma continental e pelo espaço aéreo. Governo: É o conjunto das funções indispensáveis à preservação da ordem jurídica e da administração pública. A palavra governo tem dois significados; coletivo e singular. O…

possibilidade de a empresa privada assumir esse patrimônio de forma livre, adotando um regime privado, diante de uma finalidade pública. No entanto, esse raciocínio não deve ser aplicado para as pessoas jurídicas de direito privado que explorem a atividade econômica. Regra geral é que os bens desses entes não estão protegidos. São alienáveis e oneráveis. São bens privados. E não bens públicos. Lembre-se! ECT. A Empresa de Correios e Telégrafos que tem exclusividade serviço postal e que…

constitutivos de orga-nizações internacionais ou de organismos desprovidos de personalidade jurídica; 1.4. Quanto à possibilidade de adesão: abertos ou fechados, conforme possuam ou não cláusula de adesão; 1.5. Quanto à execução: em todo o espaço territorial ou apenas parte dele; 1.6. Quanto à execução no tempo: pode ser transitório ou permanente; e mutáveis são os tratados multilaterais que não exigem necessariamente a participação de todos os membros para sua execução, e imutáveis são…

administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 21 - Compete à União: XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito nacional; XXV - estabelecer as…

neste estudo irá julgar se concede ou não a licença ambiental. Caso o EIA/RIMA seja favorável, os doutrinadores entendem que isso condiciona a autoridade a conceder a licença ambiental, tendo o empreendedor o direito de desenvolver sua atividade econômica. Este é o único caso de licença ambiental vinculada. Sendo o EIA/RIMA desfavorável, totalmente ou em parte, caberá a Administração Pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, avaliar a concessão ou não da licença…

distrito federal – município e territórios As formas de estado - a estrutura organizacional do estado moderno, impõe necessariamente a sua institucionalização política em três pontos distintos:- a-) forma de estado – divisão a partir do critério territorial, em vista da descentralização político administrativa, podendo se dar de duas maneiras:- I-) unitário – centralização total do poder político – criação normativa II-) federal – descentralização do poder político – unidades…

(ato formal de entrega das Cartas de Ratificação). A publicidade se tem logo após ao depósito. Aceitação sob reserva: submeter-se, parcialmente, as informações do tratado. Só é possível desde que não viole o objeto principal do tratado. É cláusula exclusiva do direito internacional. Erro: ambas as partes erram, inconscientemente (não há indução). Dolo: induzir o outro Estado a erro, propositalmente. Coação: imposição da manifestação da vontade. Os Estados são isonômicos na ordem…