Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

bem como, o seu subsolo, as águas interiores (rios, lagos, mares inferiores, golfo, baias e portos) compreendidos entre a costa do Estado e a linha base do mar territorial, o mar territorial com o leito e o subsolo (plataforma continental), o qual compreende a uma faixa de doze milhas marítimas de largura medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, conforme estipulado na Lei nº 8.617, de 4-1-93, em seu art. 1º, e; o espaço aéreo sobrejacente. Delimita-se…

a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Território Nacional: a) Solo b) Subsolo c) Espaço aéreo d) Mar Territorial. 12 milhas. Obs.: Plataforma Continental. Zona Econômica exclusiva. 200 milhas. Nas embaixadas internacionais, localizadas no Brasil, possuem IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, os crimes nestas embaixadas não serão julgadas pelas leis brasileiras. O Brasil assinou…

terras devolutas; lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado; as ilhas fluviais; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e costeiras; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica; o mar territorial e os terrenos de marinha; os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, as cavidades naturais; as terras tradicionalmente e as faixas de fronteiras2.” Aos pertencentes aos Estados no artigo 26…

Caracterização do relevo O relevo do Domínio do Cerrado é em geral bastante plano ou suavemente ondulado, estendendo-se por imensos planaltos ou chapadões. Cerca de 50% de sua área situa-se em altitudes que ficam entre 300 e 600 m acima do nível do mar; apenas 5,5% vão além de 900m. As maiores elevações são o Pico do Itacolomi (1797 m) na Serra do Espinhaço, o Pico do Sol (2070 m) na Serra do Caraça e a Chapada dos Veadeiros, que pode atingir 1676 m.. Caracterização hidrografia Um…

todo o mundo. O seminário terá lugar em Oslo e será escalado na web - www.statoil.com. GLOSSÁRIO Onshore - plataformas que realizam a exploração petrolífera em terra. Offshore - plataformas existentes que executam a exploração petrolífera no mar. Royaltie - compensação financeira cobrada pelo proprietário de um território ou patente de produto, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, pelo seu uso, sua distribuição ou sua comercialização. Commodities - mercadorias…

julgue os itens que se seguem. 9. As ilhas artificiais e os baixios a descoberto, assim como as plataformas, têm mar territorial próprio. 10. Tanto o mar territorial quanto a Zona Econômica Exclusiva são bens da União. A extensão do primeiro é menor que a do segundo. Assim, até 22km do litoral, mar adentro, é chamado mar territorial. Já a Zona Econômica exclusiva engloba o mar territorial. VP - Consultoria e Coaching – www.vpconcursos.com.br 8. Compete concorrentemente à União, aos…

ocupação portuguesa no Brasil colônia teve um caráter periférico, litorâneo. As poucas cidades e vilas do período, assim como todas as áreas agrícolas, estão nas proximidades do oceano Atlântico, a via de comunicação com a metrópole. A extensão territorial da colônia era delimitada pelo Tratado de Tordesilhas, que acabou ficando apenas no papel, pois nos séculos XVII e XVIII os portugueses aventuraram-se além de seus limites e foram necessários novos acordos e tratados, como o Tratado…

armadas. A partir de 1969, o comando das operações repressivas foi assumido em São Paulo pela Operação Bandeirantes (Oban), oficialmente lançada em 19 de julho por iniciativa do general José Canavarro Pereira, comandante do II Exército, com a função exclusiva de prender "terroristas e subversivos". Nos primeiros meses do governo Médici, a Oban foi institucionalizada através de uma circular secreta intitulada "Instruções sobre segurança interna", passando a se chamar Centro de…

Continental (CLPC) da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), a extensão dos limites de sua Plataforma Continental, além das 200 milhas náuticas (370 km²), correspondente a uma área de 963 mil km². Após serem aceitas as recomendações da CLPC pelo Brasil, os espaços marítimos brasileiros poderão atingir aproximadamente 4,5 milhões de km². Uma área maior do que a Amazônia verde. Uma outra Amazônia em pleno mar, assim chamada, não por sua localização geográfica,…

formar uma união europeia sempre foi muito antiga, mas ela ganha mais força após a Segunda Guerra Mundial, devido à preocupação dos governantes para conseguir reconstruir suas economias. Surgiram duas visões: 1) Visão Federalista: Comunidade Econômica Europeia (CEE) 2) Visão da Escola Funcional: Associação Europeia do Livro Comérico (EFTA). Esta se dissocia com tempo, na medida em que seus membros aderem à CEE. 3.2.1.1 – Evolução das Comunidades Europeias - O contexto em que a…