Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

comunidade Internacional não segue um modelo padrão de organização: é dessa forma que, enquanto na sua maior parcela reina um tipo uma forma de relações de coordenação - ditadas pelo peso da soberania justa postas, em sociedades modernas de integração económica, como a União Europeia, preponderam as relações de subordinação. Não há, quanto à origem, qualquer comparação possível entre as vulgares normas que constituem o Direito Internacional de coordenação e aquelas normas de Direito…

se do mar, com seus diversos setores, dos rios internacionais, do espaço aéreo, dos espaços extra-atmosféricos e ainda do continente ártico. O MAR O direito do mar é parte elementar do direito internacional público, e suas normas, durante muito tempo, foram unicamente costumeiras. A codificação dessas normas ganhou alento já sob o patrocínio das Nações Unidas, havendo se concluído em Genebra, em 1958, uma Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, uma Convenção sobre o alto…

Trata-se de estudo sobre “mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva; sobre os direitos brasileiros nestas áreas; possíveis ações contra navios-cassinos, nas costas brasileiras, dentro das duzentas milhas; procedimentos em caso de desastres ambientais e órgãos da Administração Direta envolvidos na questão.” Devido a problemas ocasionados pelo não reconhecimento das 200 milhas como mar territorial, foi proclamado, em 10 de dezembro de 1982, convenção em que se estabeleceu…

AZUL O Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), que além dos direitos dos Estados trata também sobre deveres – em especial o que se refere à preservação do ambiente marinho, em 1988 e, mesmo antes da entrada em vigor da Convenção, em 1994, já procurou incorporar suas inovações ao direito interno. No texto constitucional, os institutos do mar territorial, zona econômica exclusiva (criado na Convenção) e plataforma continental já aparecem no artigo 20, o

Polares As Regiões Polares são zonas térmicas da terra, que constituem-se nas regiões compreendidas ao norte do Círculo Polar Ártico, e ao sul do Círculo Polar Antártico. Ártico No pólo norte, por não haver interesse econômico, o tratamento jurídico daquela região é subestimado. Por não haver massa terrestre no local, a região serve basicamente como corredor alternativo para rotas aéreas. Fato este que, devido à superfície hídrica subjacente ser considerada alto mar, independe de…

terra. 1.2 Uma pergunta pertinente é quem pode explorar o pólo norte e pólo sul? Países como Rússia, Noruega e EUA, sempre estão em conflitos entre si para dominar o polo norte. Na região do polo norte que esta situada no oceano glacial, onde o mar está coberto por uma camada de gelo, porém, uma é uma reserva muito rica de petróleo. O polo norte é de interesse de toda sociedade, vale dizer. Já o polo sul, na antártica, é de domínio público internacional, regulamentado por um…

abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do mar territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da plataforma continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, é chamada de “Amazônia Azul”. O Brasil apresenta uma relação de dependência com o…

alto-mar, lua, espaço sideral, fundo do mar etc. Nenhum Estado pode evocar a sua soberania exclusiva Convenção da ONU, 1982 – Montego Bay – Direitos do Mar Antes de 1982 havia uma série de costumes sobre a matéria. Cada Estado disciplinava da sua maneira os direito do mar. 2 importâncias para regular os direitos do mar: Preocupação militar (segurança) Interesses econômicos. 4 faixas de água: Mar territorial Águas interiores Zona econômica exclusiva Zona contígua. Mar…

Roteiros de Aula - Aula 11 – Domínio Público Internacional Não se pode confundir direito do mar com direito marítimo. Este regulamenta as atividades privadas da navegação, enquanto aquele faz a regulamentação jurídica do mar. O direito do mar foi codificado na ordem internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, conhecida como Convenção de Montego Bay. Ela classifica as águas e mares internacionais em várias espécies: a) águas interiores: para o…

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL – DIREITO DO MAR Inicialmente cabe destacar que Direito do Mar não é a mesma coisa de Direito Marítimo. O primeiro cuida da regulamentação jurídica do mar e das competências estatais sobre ele, como por exemplo, questões envolvendo o mar territorial, a zona econômica exclusiva, os rios internacionais e o alto mar. Já o Direito Marítimo regulamenta as atividades privadas da navegação, como por exemplo, as atividades das embarcações e dos navios, os contratos…