Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

bahias e os portos, a faixa de mar territorial e a plataforma submarina, bem como o espaço aéreo correspondente a todos os anteriores. O tamanho do Estado não é relevante para a configuração da sua condição nem mesmo para a sua participação na organização das Nações Unidas, bastando que preencham os demais requisitos. Não é necessária a perfeita definição do território, porém é preciso que haja um mínimo de estabilidade territorial e delimitação. A) DIREITO DO MAR É…

relativas ao mar sempre envolveram discussões acerca de sua delimitação ao longo dos tempos, em virtude do fato de que o mar é a extensão do território dos Estados e cada Estado tem sempre o interesse de que seu território seja o maior possível, pois assim garantem sobre este a sua soberania. O Estado brasileiro tem sob seu domínio marítimo as Águas Interiores, o Mar Territorial (MT), a Zona Contígua (ZC), a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e a Plataforma Continental (PC). Dentro do mar…

Aula 1 CONCEITO JURÍDICO: “É uma pessoa de Direito Público, territorial e soberana”. Estado, portanto seria “a corporação de um povo, assentada em um território, dotada de poder de mando originário e com personalidade jurídica de direito público e que detém o monopólio da coerção e da jurisdição no respectivo território”. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER. A Organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob 3 aspectos: FORMA DE GOVERNO, SISTE MA DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO. O…

Amazônia Azul: Na iminência de expansão do território marítimo brasileiro O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua…

próprias legislações bem como às questões de movimentação das embarcações. O artigo tem como objetivo principal o de explicar sobre a base do Direito Marítimo vigente no Brasil, assim como o Direito dos mares. Palavras-chave: Direito Marítimo – mar – legislações – direitos – internacional – Brasil – público – privado 1 Introdução O Direito Marítimo, segundo a definição do Dicionário de Tecnologia Jurídica de Pedro Nunes “é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas…

do Mar, o que prevê o ordenamento brasileiro – Lei 8.617/93 (mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva)? Dimensões de cada área e direitos de soberania no MT, ZC e ZEE. Conforme o artigo 1º da Lei 8.617/93 o Mar Territorial Brasileiro: compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Em relação à…

por Espanha discutida, como é possível verificar com a leitura das notas verbais1 enviadas à ONU “...Spain does not agree that the Ilhas Selvagens in any way give rise to an exclusive economic zone. It does, however, agree that they give rise to territorial sea as it considers them to be rocks…”. A questão levantada por Espanha é antes a sua qualificação jurídica, o que lhes determina o regime aplicável2. Foi contestada a soberania portuguesa sobre as Ilhas Selvagens apenas em 1881,…

No território brasileiro também se configuram características e situações que envolvem a geopolítica - principalmente de acordo com as características sócio-econômicas das diferentes regiões do país, o desenvolvimento sustentável brasileiro, os conflitos entre o desenvolvimento agrário e populacional e os biomas nativos na zona rural e o crescimento urbanísitico, incluindo a inserção do país na economia internacional, tendo como destaque a negociação com grandes blocos e a formação de…

apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito Internacional Público, do curso de Direito. Plataforma Continental: A Plataforma Continental alcança o leito e o subsolo das zonas marinhas que se estendem além do seu Mar Territorial natural até o limite externo da margem continental até 200 milhas. O Estado Costeiro exerce direitos soberanos de exploração dos recursos naturais, e mesmo que esse Estado não explore os recursos…

Organizações Internacionais Integração Econômica Mercosul Direito Internacional dos Direitos Humanos Domínio Público Internacional Solução Pacífica de Conflitos Internacional Corte Internacional de Justiça Organizações Internacionais Personalidade jurídica: A competência da organização para celebrar tratados em seu próprio nome é o mais expressivo elemento indicativo de personalidade Dois órgãos são indispensáveis na estrutura da organização internacional, trata-se de uma