Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

pedação de mar, denominado Zona Econômica Exclusiva (ZEE), o país monitora e orienta o tráfego de embarcações e tem direito exclusivo de pesquisa e exploração comercial dos recursos existentes na água e no subsolo (petróleo, gás natural, frutos do mar etc.). Os limites atuais da ZEE foram definidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e só entraram em vigor em 1994. Mas, desde 2004, o Brasil luta pela ampliação dos nossos domínios, ampliando nossa ZEE para 4,5 milhões de…

regularizar os direitos de exploração e a soberania dos países sobre a faixa de mar que banha o seu litoral, foi assinado um Tratado Internacional – a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), realizada na Jamaica. Segundo a Convenção, o Brasil tem “direito de soberania e controle pleno sobre:- as águas - o espaço aéreo - o subsolo dessas águas, na faixa de fronteira marítima denominada Mar Territorial e que deve ter no máximo,12 milhas marítimas (21,6) além das costas…

brasileiro é a zona econômica exclusiva (ZEE) do Brasil, cuja área corresponde a aproximadamente 3,6 milhões de quilômetros quadrados - equivalente à superfície da floresta Amazônica. A área poderá ser ampliada para 4,4 milhões de quilômetros quadrados em face da reivindicação brasileira perante a Comissão de Limites das Nações Unidas. É proposto prolongar a plataforma continental do Brasil em 900 mil quilômetros quadrados de solo e subsolo marinhos, que o país poderá explorar. Mar…

B84367-5 JOSÉ HENRIQUE SOUZA COSTA RA: B80JBF-7 ROBERTO BARBOSA DE SOUZA RA: B7591B-6 LUCAS RA: B737GF-5 SOBERANIA TERRITORIAL E O MEIO AMBIENTE, BIOPIRATARIA Goiânia/maio de 2013 WERMES BARTOLOMEU DA SILVA RA: B746DA-1 THAYNARA DE S.O. CARNEIRO RA: B84367-5 JOSÉ HENRIQUE SOUZA COSTA RA: B80JBF-7 ROBERTO BARBOSA DE SOUZA RA: B7591B-6 LUCAS RA: B737GF-5 SOBERANIA TERRITORIAL E O MEIO AMBIENTE, BIOPIRATARIA Trabalho de APS, apresentado ao curso de Direito, a…

brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: A lei penal só tem aplicação no território do Estado…

subgovernamental pode ser criada ou extinta e ter seus poderes modificados pelo governo central. 2 – Estado federativo, tem sua origem nos EUA, e data de 1787. Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado. É composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas…

1. No que consiste o Princípio da Igualdade Jurídica entre os Estados? Fenômenos da globalização econômica e da mundialização, a interdependência existente entre os Estados, o desenvolvimento tecnológico e cientifico dos meios de comunicação, o surgimento de novas autoridades e atores no plano internacional, a realidade multipolar e a transnacionalização dos processos de decisão política, aliados aos problemas globais, refletem o processo de enfraquecimento do poder soberano dos Estados…

Introdução O mar é uma importante fonte de riqueza existente no mundo, mas como delimitá-lo? Como saber ate que ponto a soberania de uma nação pode se estender na exploração desses recursos? Limite para essa exploração sempre houve, pois desde os primórdios haviam tratados que estabeleciam certas distancias a serem respeitadas para que houvesse uma organização melhor entre as nações exploradoras de recursos marítimos. No final da década dos 50, a Organização das Nações Unidas (ONU) passou a

Introdução Cidade de Sansha. Importância do Mar Sul da China A sua importância estratégica e económica dificilmente pode ser ignorada, como atestam os seguintes dados: O Mar do Sul é um dos principais eixos de navegação por onde passam volumes gigantescos de mercadorias e insumos, ligando a china a diversos lugares do mundo. Controlar a região é possuir um privilégio precioso dentro das relações comerciais internacionais; Mais de 40.000 navios - representando mais de metade da tonelagem total a

pesca predatória, construção de resorts e cabanas para turistas em lugares de preservação ambiental, são um crime grave contra o meio ambiente. Poluição nos Mares O meio ambiente marinho caracterizado pelos oceanos, mares e os complexos das zonas costeiras formam um todo integrado que é componente essencial do sistema que possibilita a existência da vida sobre a Terra, além de ser uma riqueza que oferece possibilidade para um desenvolvimento sustentável. Mas apesar da imensidão,…