Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

marginais e as praias fluviais; IV - As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - O mar territorial; VII - Os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII -…

perceber-lhe as ameaças. Conforme estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada por quase cem países, inclusive o Brasil, todos os bens econômicos existentes no seio da massa líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho, ao longo de uma faixa litorânea de 200 milhas marítimas de largura, na chamada Zona Econômica Exclusiva (ZEE), constituem propriedade exclusiva do país ribeirinho. Em alguns casos, a Plataforma Continental (PC) - prolongamento…

nas águas. Quando é rio a demarcação ocorre no Talvegue (ponto mais fundo das águas do rio, ou seja, maior profundidade). O marco pode ser uma cordilheira que é um divisor natural de fronteira (onde o rio se dividir se torna o marco). Domínios Territoriais: a) Terrestre Preocupação incide sobre o solo e o subsolo, não ainda um valor que determine a profundidade do solo e subsolo de um país. Eles estão entregues a responsabilidade dos Estados. Carta da ONU diz que se aplica a…

Territorialidade Conceito: A Territorialidade vem de território, que é o espaço global terrestre sobre o qual de maneira válida e permanente o Estado exerce sua soberania e domínio exclusivo. Concentra as atividades políticas, jurídicas e econômicas, e sociais nos limites de sua extensão, que compreendem o terrestre, o marítimo, o fluvial e o aéreo. Territorialidade segundo Damásio E. De Jesus: Por aí se vê que o Código adotou o princípio da Territorialidade como regra sobre a eficácia

âmbito de VALIDADE da norma jurídica”. Limites Territoriais  Altura e Profundidade – (3 dimensões):  solo (mar territorial e extensões territoriais);  subsolo  supra-solo Limites Territoriais  A) Solo: limite territorial geográfico, delimitado pelas faixas de fronteira (art. 20, par. 2º CF – 150km)  Extensões do Extraterritorialidade):      território (Princípio Navios (embarcações) Mercantes em alto mar; Aeronaves comerciais quando em…

União não se confunda com o Estado Federal, poderá representá-lo internacionalmente. A União possui competência de natureza administrativa e legislativa. A competência administrativa (ou material) pode ser exclusiva (art. 21, I a XXV CF) ou comum (art. 23, I a XII, CF). A competência exclusiva compete apenas a União. A competência legislativa por sua vez, dividi-se em privativa (art. 22, I a XXIX, CF) e concorrente (art. 24, I a XVI, CF). A competência legislativa privativa é…

pensavam o Estado como um organismo territorial, sendo que essa comparação do Estado com um organismo foi proposta pelo geógrafo Friedrich Ratzel em seu livro Geografia Política. Mas é importante destacar que esse autor usava a palavra organismo não como metáfora biológica, e sim no sentido que o pensamento romântico dava a esse termo, isto é, como uma unidade indissociável entre diversos elementos naturais e humanos. Para Ratzel, o Estado agia como organismo territorial porque…

Problema. A Doutrina de Monroe. A Doutrina de Drago. • Estado: Dimensão Territorial, Marítima e Aérea. Imunidade À Jurisdição Estatal. Domínio Público Internacional: Espécies e Regras De Convivência. 3 ESTADO CONCEITO A palavra Estado, grafada com inicial maiúscula, é uma forma organizacional cujo significado é de natureza política. É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. As funções tradicionais do Estado englobam três…

1.1.2 Águas externas As águas externas compreendem o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e o alto mar. A delimitação dessas águas e sua regulamentação constituem tormentosas questões de Direito Internacional, ainda não solucionadas definitivamente pelos tratados nem assentadas pacificamente pela doutrina. O mar territorial compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro,…

solo, subsolo, mar territorial, espaço aéreo nacional e plataforma continental. Mar territorial nacional: a Lei 8617/93 define mar territorial: doze milhas náuticas ou milhas marítimas; cada milha equivale a 1852 metros. Aqui sobre o mar territorial nós exercemos a nossa soberania; a nossa jurisdição. Diz a Lei 8617/93 em seu art. 1º: "O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa­ mar do…