Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

e deve ser considerado como membro do povo em questão. Deve ser dito ainda que o Estado não engloba apenas a população fixa do seu território, mas todos os que estiverem tutelados como seus cidadãos ainda que estejam ou vivam fora da base territorial. Neste sentido, o elemento humano do Estado é sempre um Povo ainda que formado por diversas raças, com interesses, ideais e aspirações diferentes. NAÇÃO Nem sempre, porém, o elemento humano do Estado é uma Nação. Nação é um…

Internacionais. Águas externas São que contornam o continente, compreendem o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e o alto-mar. Como mar territorial, convencionou-se que compreende uma faixa até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base, ou seja, da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, onde o Brasil exerce sua soberania. A zona contígua, que é uma faixa de igual largura, pois não pode…

MAR TERRITORIAL Mar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado que são consideradas parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas…

arrendamentos, doações, aforamento, aquisições (...). MEU COMENTÁRIO: Este inciso cabe definir os limites do território nacional, seu espaço aéreo e marítimo e aos quais têm o domínio; (portos, rios, enseadas, lagos e lagoas que sirvam de limite territorial). II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; BREVE COMENTÁRIO DA CONST. COMENTADA PELO…

(legal): Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar 1982 – um tratado específico sobre direito do mar. Na Prova pode vir Tratado de 1982, Tratado da Jamaica 1982 ou Tratado de Montego Bay (cidade da Jamaica onde foi assinado) – Tudo que envolve mares, ilhas, plataformas, proteção ao meio ambiente ou oceanos. O Brasil já incorporou essa convenção ao direito brasileiro que esta previsto na Lei 8617/93 – um marco no direito interno. O mar territorial sempre foi um litígio a ser…

direitos de seus cidadãos no outro Estado relacionado. Veremos que o território terrestre é regulamentado, basicamente, pelo regime jurídico de fronteiras. Tal regime diz, que os Estados podem livremente fazer uma demarcação dentro do seu espaço territorial, criando uma faixa onde será aplicado regime jurídico diferenciado (com a aplicação de institutos do direito internacional, como o asilo e a extradição, não existindo a formalização de um processo), de forma a garantir que o Estado…

âmbito de aplicação de suas respectivas ordens jurídicas. Nesta ordem de exposição, o mar territorial é um bem da União (ente político interno e parcial) no que entende com Estados-membros e municípios brasileiros quanto a aspectos tributários, policiais e administrativos. Mas este mesmo mar territorial é um elemento do território nacional quando se pensa na ordem internacional. Desse ponto de vista, o mar territorial é um elemento consistente com a soberania nacional da República…

disciplinados pelo Direito Internacional, dentre outros, o mar e suas subdivisões legais, os rios internacionais, o espaço aéreo, o espaço sideral e os continentes Ártico e Antártico. 1.6.1 Domínio marítimo O domínio marítimo abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, zona econômica exclusiva, plataforma continental, solo marítimo, estreitos e canais. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego…

o manejo do domínio público internacional exige alto grau de cooperação entre os Estados. Direito do Mar: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (MontegoBay, 1982). Princípios: - Manutenção da paz e promoção da justiça; - Cooperação internacional; - Respeito à soberania; - Facilitação das comunicações internacionais; - Uso pacífico dos espaços marinhos. Mesmo em seu mar territorial e águas interiores, o Estado deve agir de acordo com a normatização internacional – ver Lei n. 8617/93

No território brasileiro também se configuram características e situações que envolvem a geopolítica - principalmente de acordo com as características sócio-econômicas das diferentes regiões do país, o desenvolvimento sustentável brasileiro, os conflitos entre o desenvolvimento agrário e populacional e os biomas nativos na zona rural e o crescimento urbanísitico, incluindo a inserção do país na economia internacional, tendo como destaque a negociação com grandes blocos e a formação de entidades