Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

que possa vir a se transformar em um conflito internacional; Recomendar métodos de diálogo entre os países; Elaborar planos de regulamentação de armamentos; Determinar se existe uma ameaça para o paz; Solicitar aos países que apliquem sanções econômicas e outras medidas para impedir ou deter alguma agressão; Recomendar o ingresso de novos membros na ONU; Recomendar para a Assembleia Geral a eleição de um novo Secretário-Geral. O Conselho Econômico e Social O Conselho Econômico e…

território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencente à União, cabendo sua administração à ANP. - De acordo com o art. 8º (alterado pela Lei nº 11.097/2005) a ANP, autarquia federal de regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, passou a ser o órgão incumbido de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo.…

brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. TERRITORIALIDADE ABSOLUTA É aquela que dispõe que só a lei brasileira…

Internacional e fazem parte do domínio público o mar, alguns rios, o espaço aéreo, o espaço sideral, a antártida e discute-se a entrada da internet como domínio público internacional também. A disciplina do mar cabe a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar, o mar é pertencente como território a costa do país em até 12 milhas, ou seja 22 km; cabe ao país a jurisdição do mar em até 22 milhas da costa e é permitido o uso comercial do mar em até 200 milhas de sua costa. São…

► Espaço Aéreo Brasileiro Território Nacional e Mar Territorial Brasileiro O território brasileiro é formado por: - Espaço delimitado entre as fronteiras do Estado; - O mar territorial*; - A plataforma continental; e, - O espaço aéreo correspondente a estes. Mar Territorial e Espaço Aéreo Correspondente A LEI 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993 ‑ Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros e estabelece,

Introdução Um tesouro escondido no fundo do mar, repleto de riquezas minerais e biológicas espalhadas por mais de quatro milhões de quilômetros quadrados. Este patrimônio nacional, ainda desconhecido por boa parte dos brasileiros, é a Amazônia Azul. O território apresenta enorme potencial de desenvolvimento para o País e, assim como a Amazônia verde, está ameaçado pelos interesses internacionais e pela biopirataria. Algumas iniciativas já foram tomadas no sentido de reunir esforços…

marinha e seus acrescidos; O mar territorial; Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; Os recursos minerais , inclusive do subsolo; Os potenciais de energia hidráulica; As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios . Observe que todos os recursos minerais são propriedade da União e, em se tratando da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, também o…

b) dominium: regência do território, por sua própria e exclusiva vontade. O direito que o Estado tem sobre seu território exclui que outros entes exerçam ali qualquer tipo de poder e lhe atribui amplíssimo direito de uso, gozo e disposição. O território inclui: a) o solo, dentro dos seus limites reconhecidos; b) o subsolo e as regiões separadas do solo; c) os rios, lagos e mares interiores; d) os golfos, baías e portos; e) a faixa de mar territorial e a plataforma submarina, para os…

essencialmente de ordem pública, contendo inúmeras normas internacionais. Disciplina, predominantemente, as chamadas regras de marinharia. Vale dizer: trata da regulamentação do tráfego visando a segurança da navegação, nos portos, nas vias navegáveis e no alto-mar (Ex.: regras de sinalização e de uso de bandeiras). Além disso, o Direito da Navegação não está limitado ao campo marítimo, abraçando, também, o aéreo. Logo se vê que o Direito Marítimo é mais amplo que o da Navegação,…

pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e a atuação da CLPC na fixação dos limites exteriores desse espaço do mar. Na parte final, destaca as implicações das recomendações "definitivas e obrigatórias" dessa instituição internacional sobre os interesses brasileiros na plataforma continental estendida. Palavras-chave: Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC); plataforma continental; proposta brasileira. O mar das três e das 200 milhas O calendário para buscar