Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

Direito do Mar, o que prevê o ordenamento brasileiro – Lei 8.617/93 (mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva)? Dimensões de cada área e direitos de soberania no MT, ZC e ZEE. O Mar Territorial Brasileiro, consoante art. 1º da Lei 8.617/93: “compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil”. A…

Unidade Curricular – Hidrologia e Recursos Hídricos ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA Autor: Ricardo José da Costa Gonçalves Nº 50033616 Orientador: Professor Doutor António Manuel Fernandes Monteiro Lisboa, Maio de 2014 Índice Índice de Ilustrações Introdução Quase se poderia dizer que Portugal regressa às suas origens, pois sendo do mar que se admite ter emergido é ao mar que terá de voltar para assegurar a sua…

marginais e as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;…

Direito Internacional 1. Histórico O direito internacional público e o privado possuem as mesmas raízes; são diferentes, essencialmente, na incidência das normas. a- Primórdios até Tratado de Westfália (1648) Preocupação com a manutenção das relações econômicas e de trabalho entre os povos, pois cada Estado se auto gerenciava. O que era conquistado por um Estado lhes pertencia até que tais territórios fossem, eventualmente, conquistados por outros. b- Do Tratado de Westfália até a…

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Page 1 of 134 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Diário da República n.º 238/97 Série I-A, 1.º Suplemento de 14 de Outubro de 1997 Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 SUMÁRIO: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 A Assembleia da República resolve,

EXTENÇÕES TERRITORIAIS Palmas, 26/04/2015. Mar territorial - é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas nauticas (22 quilômetros)a partir do litoral de um Estado, que é considerado parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas (44 quilômetros). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como

se confunde com povo ou nação, e não é sinónimo de Estado, do qual constitui apenas um elemento. A especificação territorial do Estado, como elemento constitutivo de seu reconhecimento destaca o critério espacial (aonde) ocorrerá à incidência de normas jurídicas. E, ainda, podemos destacar que o território não compreende unicamente o solo, mas também o subsolo e o espaço aéreo, mar, ilhas, ou seja, a união de todas as especificidades do signo território demarca o domínio…

Gestão Internacional Direito do Mar Trabalho elaborado por: António Sérgio da Silva Miranda Nº 7928 Gestão Internacional “Omissão de fiscalização de pesca nos Açores” Resumo Este trabalho visa a análise legal da fiscalização da pesca nos Açores entre as datas de 2002 e 2004, na qual o Estado Português retirou todos os meios de fiscalização da pesca entre as 100 e 200 milhas costeiras, perante isso vou relatar todo o processo de condenação do mesmo. Os Açores e sua Área O…

internacional, dentre outros, o mar (e suas subdivisões legais), os rios internacionais, o espaço aéreo, o espaço sideral e o continente antártico. Recentemente, surgiram argumentos a favor e contra considerar-se a internet como domínio público internacional. Mar A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982, define conceitos herdados do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma…

Direitos do Mar. Essa Convenção tem como finalidade disciplinar as relações jurídicas entre os países no que se trade das aguas oceânicas. Esse domínio se divide em quatro, sendo eles: 1 – Mar Territorial – são as aguas oceânicas que banham os territórios, ela tem uma extensão de 12 milhas marítimas, começando onde a agua banha a terra para dentro do oceano. Essas milhas são a extensão da soberania, como se território fosse. 2 – Zona Contigua – ela começa do final da zona do…