Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

FESP FACULDADES JOÃO PAULO DE SOUZA FREITAS Trabalho de Direito Internacional Público: DIREITOS DO MAR João Pessoa-PB INTRODUÇÃO É notório que, concomitantemente ao fluir da globalização, está ocorrendo certa pressão de sujeitos transnacionais que pedem mais intensa flexibilização dos Estados nacionais, especificamente, buscando a infliltrabilidade de seus territórios. Simultaneamente ao fato de que alguns…

proteção e a preservação do meio marinho. Dispositivos do Ato: - Definição do mar territorial e zona contígua (artigos 3º e 33); Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção. 1 - Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada «zona contígua», o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias a:

Sumário: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: a) Espaços marítimos e seus regimes politicos; b) Espaços não sujeitos à jurisdição dos Estados; c) Principios de solução de conflitos internacionais Direito do Mar à luz do ordenamento jurídico Angolano. Operações da Paz nas N.U. a) Modos pacificos de resolução de conflitos; b) Prioridades; c) Intervenção Militar (princípios) d)Intervenção Humanitária VER: Convenção sobre o direito do mar – Convenção de Montego Bay…

Costa do Nascimento, 1T (QC-CA) Rodrigo Tecchio, 1T (QC-CA) Adilson Toledo Instrutor.: CMG (RM1) Nunes Guimarães NITERÓI JUNHO DE 2015 Sumário 1. Introdução 2 2. A Amazônia Azul 2 2.1 Aspectos Históricos 2 2.2 Mar Territorial 4 2.3 Zona Contígua 4 2.4 Zona Econômica Exclusiva (ZEE) 5 2.5 Plataforma Continental 5 2.6 Importância estratégica da Amazônia azul 6 3. Monitoramento da Amazônia Azul antes do SISGAAz 9 4. O SisGAAz 11 4.1 O propósito do sistema 11 4.2 Os componentes do…

e fundamente a sua resposta. Resposta: Não há necessidade de autorização, visto que o direito de passagem inocente, previsto na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, permite que navios inocentes de um país naveguem pelo mar territorial de outro e vice e versa. O petroleiro canadense está navegando no mar territorial brasileiro, só não podendo navegar caso colocasse em risco o Brasil. 1ª QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta. a) A Convenção da Aviação Civil…

delimitação territorial, há de se considerar:  Subsolo;  Espaço aéreo;  Mar territorial;  Plataforma submarina. Sob a superfície terrestre, base sobre a qual repousa o povo, o território estatal compreende também o subsolo. Por espaço aéreo compreende-se o limite atmosférico que paira sobre as porções de terra e de mar pertencentes ao Estado. A terceira variável do território é o mar territorial. A soberania, alcança não apenas as águas, mas também o leito do mar,…

As unidades morfológicas dos oceanos 2 – Fatores que condicionam a pesca 3- Tipos de pesca O mar constitui um fator atrativo para a fixação humana, devido: Aos recursos naturais que oferece. À acessibilidade que proporciona. Ao facto de ser suporte de atividades económicas, turísticas e desportivas. Fig. Navio de cruzeiroFig. no porto dede Nassau, Bahamas. Snorkeling, mar do Caribe. Fig. Barco pesca, Austrália.  Alimentação humana. RECURSOS…

encontra-se referenciado aos limites geográficos pertencentes a um Estado nacional. Segundo Dalmo de Abreu Dallari, o território do Estado se constitui como elemento de delimitação do “agir” soberano do Estado – a ordem jurídica vigente, nos limites territoriais do Estado é a mais eficaz, uma vez que ela é dotada de SOBERANIA, dependendo dela a admissão, no território do Estado, de aplicação de normas jurídicas provindas do exterior. Algumas questões preliminares acerca do TERRITÓRIO: …

embarcações prolíferas, cujos recursos poderiam ser direcionados a organização Al Qaeda, primeiramente devem ser baseadas no aumento da patrulha e da segurança no mar, sejam estas operações realizadas por meio de embarcações, aeronaves ou radares. O Brasil tem responsabilidade sobre seu mar territorial, zona contígua e a zona econômica exclusiva, que se estende por 200 milhas a partir da linha base estabelecida, isso porque esses espaços são entendidos como extensões da soberania e…

1. O que pode fazer um navio na zona contígua sem a necessidade de autorização do Brasil: a) Apenas navergar; b) Navegar e pescar; c) Transportar substâncias proibidas pela legislação brasileira; d) Explorar jazidas de petróleo; 2. Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Há informações de fontes confiáveis que também estariam transportando…