Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

até o final do século XIX falava-se apenas de território terrestre e marítimo, ao longo do século XX, novos domínios foram sendo agregados, que são: i) graças às façanhas de Santos Dumont, o domínio aéreo; ii) a plataforma submarina e o subsolo do mar (projeções da soberania estatal sobre o domínio marítimo); iii) a coluna de ar acima do domínio terrestre e marítimo (projeções da soberania estatal sobre o domínio aéreo). O exercício da soberania do Estado sobre esse território dá-se…

SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR 3.1 As provisões técnicas 3.2 Adoção do Código Internacional de segurança dos Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE) 3.2.1 Dos objetivos do código 3.2.2 Da aplicação 3.2.3 Da segurança nas áreas portuárias 3.2.4 Das pessoas designadas para operar nas instalações portuárias e nos navios 3.2.4.1 Do funcionário da administração portuária 3.2.4.2 Do oficial de proteção do navio 4 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR…

desenvolvimento das Nações. A noção jurídica de mar territorial adveio na Idade Média, malgrado tenha a influência do direito romano lhe oposto longa resistência: Roma desconhecia a noção de domínio sobre uma faixa de mar. A ausência de uma apreensão teórica de mar territorial devia-se à pouca importância dada à pesca e ao fato de que o Mediterrâneo era tido como inteiro domínio romano – o “Mare Nostrum”. Roma consagrava a liberdade dos mares e da pesca; o mar era uma res communis…

nos encontrarmos no uso do Mar, temos que tomar certos cuidados. O Brasil preocupado com a segurança da navegação nas águas sob jurisdição nacional aprovou varias leis que dispõem sobre segurança do tráfego aquático em águas sob sua jurisdição. Na LESTA e RLESTA estão estabelecidos conceitos e definições, regras de comportamento e segurança de nossas embarcações (exceto as de guerra), respeitando a soberania nacional que o estado brasileiro exerce sobre seu mar territorial. Cabe a…

É a amplitude física onde o Estado exercerá sua jurisdição. Local onde exerce sua soberania e aplica com exclusividade suas normas. Fator de defesa militar e econômica. Terrestre – é o domínio que todos os Estados possuem; Lacustre/fluvial – rio; Marítimo – nem todo Estado possui, porque nem todos os Estados possuem passagem para o mar. Aéreo – todo Estado possui. É o ar, mas até onde se estende?; Espacial – espaço (satélites, monitoramento). Se não tem satélite, não tem…

Zona Económica Exclusiva Para que possamos entender o significado do termo “Amazônia azul” em diversos aspectos como: origem, importância e respaldo jurídico, precisamos entender alguns significados técnicos e histórico pelas disputas marítimas pelo Brasil e pelo mundo. (vide anexo fotográfico – pág.09 ) De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os países costeiros têm direito a declarar uma zona económica exclusiva (português europeu) ou zona econômica

de domínio. Diversos acontecimentos marcaram, então, o processo de transformação das regras tradicionais do Direito ao Mar, e em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, Jamaica, encerrou-se a Conferência e abriu-se à assinatura a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito ao Mar a conferênciasobre o Direito ao Mar. TÓPICOS APRESENTADO NO TEXTO Mar territorial Faixa de mar contínua ao território (parte terrestre), na qual o Estado exerce sua soberania e jurisdição. A extensão não…

instrumentos internacionais. TEMA A Proteção internacional dos espaços: domínio público internacional ESTRUTURA DO CONTEÚDO 18. Proteção internacional dos espaços: domínio público internacional 18.1. Mar 18.1.1. Águas interiores e Mar territorial 18.1.2. Zona contígua, Zona econômica, Plataforma continental e Alto-mar 18.1.3. A Convenção de Montego Bay e a lei 8617 de 4 de janeiro de 1993 18.2. Espaço aéreo 18.2.1. Princípios elementares 18.2.2. Normas convencionais 18.2.3. Espaço…

Direito do Mar CONCEITO: O direito do mar é parte importante do Direito Internacional Público, e suas normas, durante muito tempo foram unicamente costumeiras. A codificação destas normas surgiu através do patrocínio das Nações Unidas, havendo-se concluído em Genebra no ano de 1958, na convenção foram tratados os seguintes temas: a) Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua; b) Convenção sob o alto mar; c) Convenção sob pesca e conservação dos recursos vivos do auto…

do Mar 2.2. Direito dos Rios Internacionais 2.3. Direito das Zonas Polares 2.4. Direito do Espaço Aéreo 2.5. Direito do Espaço Extra-atmosférico DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL 1. Conceito Diz respeito aos espaços de interesse de mais de um Estado ou de uma ou toda comunidade internacional. 2. Objeto Mar, rios internacionais, zonas polares, espaço aéreo e espaço extra-atmosférico. 2.1. DIREITO DO MAR Regula o emprego do mar e das águas interiores pelas atividades humanas. O Direito do…