Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

navegação por mar”. E, continuando no seu magistério, ele fala que “não é a natureza das regras que determina a extensão desta disciplina jurídica, e sim seu objeto. Sempre se considerou que as condições particulares desta navegação, e especialmente os riscos a ela inerentes impõe regras particulares”. Ou, como apontado por J. C. Sampaio de Lacerda, citando outro Autor, “é o conjunto de normas jurídicas que regulam todas as relações nascidas da utilização e da exploração do mar,…

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL 1-ZONAS POLARES Introdução: As zonas polares são as áreas da Terra de latitudes mais altas, sendo os seus extremos conhecidos por Polo Norte (região ártica) e Polo Sul (região antártica). Como não poderia deixar de ser, o Direito Internacional também exerce influência sobre tais regiões, quer regulando questões terrestres, aéreas ou de navegação; quer disciplinando o uso d,e seus recursos etc. Modernamente, entretanto, o interesse da sociedade…

ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II (art. 20, IV da CF). Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (art. 20, V da CF). Zona econômica exclusiva: Compreende uma faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial (art. 6º da…

estrangeiro (art. 20, III); Bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas – das costeiras – as que contenham sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II (art. 20, IV);o mar territorial (art. 20, VI); Bens da União - Mar Territorial Mar territorial – faixa de água costeira que é considerada…

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;…

competentes para esse tipo de instalação é o IBAMA- empreendimentos de impacto regional ou nacional e, supletivamente, nas impossibilidades dos entes administrativos estaduais ou municipais. Empreendimentos que afetem o mar territorial, a plataforma continental e a Zona Econômica Exclusiva (Estaleiros). Outros órgãos considerados nesse tipo de instalação são os órgãos ambientais estaduais (OEMA’S), quando o impacto ultrapassa os limites de um município, e o OMMA’S que é o órgão ambiental…

corrente é considerado bens públicos, todos aqueles que pertencem a Administração Pública direta e indireta, é a posição defendida por Hely Lopes Meirelles. Essa teoria peca em permitir que os bens das pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica também sejam elencados como públicos. Corrente mista: para Celso Antônio Bandeira de Mello defensor dessa corrente, bens públicos são todos aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, bem como os que estejam afetados à…

baías e portos c)Mar territorial: é a faixa de mar exterior ao longo da costa, que se estende por 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa-mar do litoral continental e insular brasileira. d) Zona Contígua: que se estende das 12 às 24 milhas marítimas nas quais o Brasil poderá tomar medidas de fiscalização. e) Zona econômica exclusiva: Se estende das 12 às 200 milhas marítimas contadas a partir das linhas de base que servem para medir á largura do mar territorial,…

pelos mares, espaços aéreos, zonas polares e espaço extra-atmosférico e determinados cursos d’agua esses espaços são considerados muito importantes para humanidade, por serem essenciais para preservação do meio ambiente e proteção contra os desastres naturais. E também para o desenvolvimento das comunicações, transporte e para manutenção do fluxo intenso de bens e serviços e pessoa essas áreas determina o “domínio publico e internacional “ , que também compõe zonas que não pertencem a…