Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

soberania, isto é, exerce jurisdição”[4]; SAHID MALUF: “é a base física, o âmbito geográfico da nação, onde ocorre a validade da sua ordem jurídica”[5]. KELSEN: “a unidade territorial do Estado é uma unidade jurídica, não geográfica ou natural, porque o território do Estado, na verdade, nada mais é que a esfera territorial de validade da ordem jurídica chamada Estado”[6] RELAÇÃO ESTADO-TERRITÓRIO Anota Kelsen que “ o território é o espaço dentro do qual é permitido que os atos do…

condizente com a natureza do dano que a personalidade jurídica internacional tenha causado ao indivíduo. Por exemplo. Se o dano for moral, o desagravo público, o pedido formal de desculpas, a punição das pessoas responsáveis, entretanto se de ordem econômica a reparação há de ser em dinheiro. FENÔMENO SUCESSÓRIO O Estado, pelo fato de existir, tende a continuar existindo, ainda que sob outra roupagem política, e até mesmo quando ocorrerem modificações na determinação de titularidade da…

território que o Estado exerce seu poder jurisdicional, podendo incluir aqui o supra-solo, correspondente ao espaço aéreo (usque ad sidera), o subsolo (usque ad inferos), as embaixadas, os navios e aviões de guerra, onde quer que se localizem e o mar territorial, com suas peculiaridades no mundo internacional, que no Brasil é regulado pela Lei 8.616 de 04 de janeiro de 1993. Os consulados não constituem unanimidade na doutrina, pois muitos pensadores entendem que estes órgãos não passam…

movimentação. 5 O artigo III da lei 9.478-97, diz no art. 3° “Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.”, desta maneira, como as empresas privadas/estrangeiras conseguem realizar a lavra das jazidas? Através do leilão de lotes exploráveis, realizado pela ANP. 6 De acordo com a lei do petróleo,…

Maria Mamede Cavalcanti. – Brasília: DNPM, 2011. 104 p. : il. ISBN 1. Recursos minerais marinhos 2. Mineração marinha I. Título II. Autor. Tiragem: 1000 exemplares Impresso no Brasil CDD 551.4608 A todos aqueles que amam o mar, mas acreditam que ele pode ser explorado de forma sustentável, pois não adianta ter milhares de milhas de reservas intocadas e mais da metade da população mundial abaixo da linha de pobreza. APRESENTAÇÃO Os limites da fronteira…

espaço do mar territorial? Do espaço aéreo? E da zona comercial/econômica excluisva? R.: O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha baixa-mar do litoral continental e insular. O espaço aéreo de um país é a porção da atmosfera que se sobrepõe ao território desse país, incluindo o território marítimo, indo do nível do solo, ou do mar, até 100Km de altitude, onde o país detém o controle sobre a movimentação de aeronaves. A…

Azul – O patrimônio brasileiro no mar A Amazônia Azul O território marítimo brasileiro tem cerca de 3,6 milhões de km². O Brasil está pleiteando, junto à ONU, um acréscimo de 950 mil km² a essa área, em regiões onde a Plataforma Continental vai além das 200 milhas náuticas (370 km). Caso aceita a proposta brasileira, as águas jurisdicionais brasileiras totalizarão quase 4,5 milhões de km². Uma área maior do que a Amazônia verde. Uma Amazônia em pleno mar. Introdução A…

dos estados nacionais, um movimento típico daquele momento é o movimento de centralização, a luta é contra a fragmentação da poder existente anteriormente, então os reis medievais tinham que dividir o seu poder com outros entes dos seus limites territoriais, especialmente para mantê-los, porque esses reis não detinham força política para fazê-lo sozinho. Os reis dividiam o seu poder com os senhores feudais, com as cidades, em alguns lugares com Conselhos e Parlamentos, por isso a ideia…

fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de…

holandeses que deixaram a Colônia do Cabo em 1836, dirigindo-se para interior sul-africano, assentando-se em terras além do Rio Vaal. Tem-se também o caso da Libéria, criada após entidades americanas obterem dos chefes nativos locais concessões territoriais na Costa da Guiné em 1821, enviando lá escravos libertos. Dada a inexistência de locais desconhecidos ou desabitados no planeta, este modo de formação estatal encontra-se obsoleto. b) Emancipação. Segundo Mazzuoli, tem lugar quando…