Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

no interior da linha de base do mar territorial. 2. EXPLIQUE MAR TERRITORIAL A zona denominada mar territorial foi definida como uma área de 12 milhas a partir da linha de base, sobre a qual um Estado exerce a sua plena soberania. 3. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ZONA CONTÍGUA E Z.E.E. Na Zona contígua o Estado exerce competência aduaneira e fiscal, segurança militar e saúde, etc. e conservação e exploração das riquezas animais e minerais, na Zona Econômica Exclusiva o Estado pode exercer o direito

administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Atendendo a exigência deste artigo, foi criada, em 1989, a Lei Nº 7.990, que instituiu a compensação financeira. Para determinar a natureza jurídica da…

artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou infração da ordem econômica e da economia popular. Podem ser iniciadas apenas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, unidades federativas, municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista empresas públicas, e associações (normalmente constituídas há mais de um ano e) que vise proteger meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético,…

agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes. Não se presta a explicitar características da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões ‘monopólio da propriedade’ ou ‘monopólio do bem’. (...) A CB enumera atividades que consubstanciam monopólio da União (art. 177) e os bens que são de sua exclusiva propriedade (art. 20). A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do…

seu próprio país, em razão de dissidência política, livre manifestação do pensamento ou ainda, crimes relacionados coma segurança do Estado que não configurem delitos no direito penal comum. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, parágrafo único da CF). 9. Idioma Oficial da República Federativa do Brasil: A língua…

de Território a) Modos Originários b) Modos Derivados DIREITO DO MAR 1. Mar Territorial a) Extensão b) Direitos de Terceiros Estados 2. Zona Contígua 3. Zona Econômica Exclusiva a) Extensão b) Natureza Jurídica 1 c) Direitos de Terceiros Estados d) Guerra da lagosta 4. Plataforma Continental a) Natureza Jurídica b) Extensão 5. Fundos Marinhos Não Soberanos 6. Alto Mar a) Liberdades b) Restrições 7. Jurisdição…

Território a) Modos Originários b) Modos Derivados DIREITO DO MAR 1. Mar Territorial a) Extensão b) Direitos de Terceiros Estados 2. Zona Contígua 3. Zona Econômica Exclusiva a) Extensão b) Natureza Jurídica c) Direitos de Terceiros Estados d) Guerra da lagosta 4. Plataforma Continental a) Natureza Jurídica b) Extensão 5. Fundos Marinhos Não Soberanos 6. Alto Mar a) Liberdades b) Restrições 7. Jurisdição sobre Navios e Ilhas…

A IMPORTANCIA DO MAR O mar é fundamental para o desenvolvimento e a sobrevivência das nações. Desde épocas mais remotas, mares e oceanos são usados como via de transporte e como fonte de recursos biológicos. O desenvolvimento da tecnologia marinha permitiu a descoberta nas águas, no solo e no subsolo marinhos de recursos naturais de importância capital para a humanidade. A descoberta de tais recursos fez aumentar a necessidade de delimitar os espaços marítimos em relação aos quais os Estados

Concluímos que os Bens Públicos estão sob o domínio da União, dos Estados e dos Municípios (uso público), e se divide em 3 (três) grupos: O terrestre, O aquático e Os insulares. O nosso código civil classifica os bens públicos em: os de uso comum do povo (mar, rio, estrada, praça, rua, etc...); os de uso especial (edifícios ou terrenos aplicados a serviço público: federal, estadual ou municipal); os dominicais (patrimônios da união, estadual ou município, com objeto de direito pessoal,…

as águas territoriais, as ilhas, os rios, os lagos, os portos, os mares interiores, os golfos, o espaço aéreo que está sobre o solo. 2. Por que o conceito de território é jurídico e não geográfico? Porque o território do Estado, na verdade, nada mais é que a esfera territorial de validade da ordem jurídica chamada Estado. 3. Navios militares e civis são considerados território de um Estado? Comente. Sim , pois o Direito Internacional considera livre de qualquer soberania o alto mar e reconhece