Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de…

entidades de caráter publico. MONTEIRO (1999:158) ainda salienta que o estabelecimento do caráter do bem não se efetiva por exclusão, ou seja, o que não pertence às pessoas de direitos públicos não são dos particulares, porque muitas coisas existem, no mar e em terra e não pertencem a ninguém (pérolas, tesouros, águas pluviais, etc). O Estado não exerce direito de propriedade sobre seus bens e sim um domínio. A expressão "domínio eminente" é empregada para fazer referência ao poder…

ocupado pela corporação política; b) Rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos c) Mar territorial (art. 1º da Lei 8.617/93 – 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa-mar do litoral continental e insular – exerce soberania) * zona contígua: 12 a 24 milhas (medidas de fiscalização – regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários) * zona econômica exclusiva: 12 às 200 milhas (exploração e aproveitamento, conservação e gestão de recursos…

emanado da vontade geral da nação. 3) Explique as teorias sobre a origem e as causas do estado. Teoria da origem natural do Estado - Afirmação de que o estado se formou naturalmente, não por um ato puramente voluntário. As causas são a família e econômica. Teoria Contratualista – o Estado é criado a partir de um acordo ou contrato. Para Hobbes o contrato cria a sociedade e o Estado Absolutista. Para Rousseau um contrato cria a Sociedade e outro o Estado para atender a vontade geral.…

que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O legislativo encaminhara denuncia ao Superior Tribunal de Justiça, pois somente este tem competência para julgar os crimes comuns, crime eleitoral e…

caracterização da relação de poder. O Planeta Terra, seguindo o mesmo raciocínio, é o grande território objeto de estudo da geopolítica. Entendido o território como o espaço que serve de palco para as relações de poder, é admissível que uma mesma zona seja simultaneamente vários territórios. Isto dependerá do número de relações de poder que forem encontradas nessa área. Em uma cidade, por exemplo, podem ser encontradas várias relações de poder: empresas que disputam um mesmo mercado;…

sem nação. a) Solo: É a porção de terras visíveis e delimitadas pelas fronteiras internacionais e pelo mar territorial. b) Subsolo: É a porção de terras que, subjacente ao solo tem a mesma configuração do solo. c) Espaço Aéreo: O espaço aéreo de um determinado Estado é a coluna de ar imaginária que acompanha o contorno do território propriamente terrestre, acrescido do mar territorial. d) Embaixadas: São as cedes de representação diplomática dos diversos Estados com…

Estados envolvidos perdem a sua capacidade jurídica, ganhando uma nova com a formação do novo Estado-membro. No exemplo gráfico acima, A e B são os Estados envolvidos. Ambos possuem capacidade jurídica, autonomia, por serem entes federados, espaço territorial e população. Quando esses dois Estados se unem para juntos formarem um outro Estado-membro, chamado C , eles deixam de existir e em consequência perder-se-ão a capacidade jurídica e autonomia. Porquanto o novo Estado formado (C)…

dentre outros, o mar (e suas subdivisões legais), os rios internacionais, o espaço aéreo, o espaço sideral e o continente antártico. Recentemente, surgiram argumentos a favor e contra considerar-se a internet como domínio público internacional.[2][3] Espaço aéreo A utilização do espaço aéreo por aeronaves civis é regulada pela Convenção de Chicago. Na foto, uma aeronave da empresa aérea portuguesa TAP. À porção da atmosfera localizada sobre o território ou mar territorial de um…

hipóteses em que esse poder é exercido além dos limites territoriais do Estado. Relativamente aos que não são cidadãos do Estado, este exerce poder soberano quando se encontram dentro de seu território, embora haja também alguns casos excepcionais, que serão vistos mais adiante, em que um estrangeiro não é atingido pela soberania de um Estado, mesmo que se ache em seu território. Afirmado o poder soberano, isto significa que, dentro dos limites territoriais do Estado, tal poder é…