Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

pesquisa científica e promoção da cooperação internacional no continente, proibição de qualquer atividade de natureza militar, congelamento de reivindicações territoriais, proibição de explosões nucleares e de deposição de resíduos radioativos e preservação do ecossistema antártico. Embora estejam congeladas as reivindicações territoriais na Antártica, muitos países mantêm suas aspirações territorialistas a fim de, possivelmente, serem gestionadas no futuro 2 – Sobre o protocolo de…

outro Estado. 6- Mar territorial: É como se um território fosse, e é necessário de autorização para entrar. 12 milhas . Zona Contígua: Não é território de Estado, mas o Estado pode agir em poder de polícia. 12 milhas appós o mar territorial. Zona economica exclusiva: Situado além do mar territorial, o Estado não tem poder de polícia, e possui exploração exclusiva. Máximo de 200 milhas contadas da linha de base. Plataforma continental: Situado após a linha de zona econimica exclusiva.…

da camada pré-sal existentes no mundo, a primeira descoberta de reserva petrolífera ocorreu no litoral brasileiro, que passou a ser conhecida simplesmente como "petróleo do pré-sal" ou "pré-sal". Estas também são as maiores reservas conhecidas em zonas da faixa pré-sal até o momento identificadas.[1] Depois do anúncio da descoberta de reservas na escala de dezenas de bilhões de barris, em todo o mundo começaram processos de exploração em busca de petróleo abaixo das rochas de sal nas…

destinam: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único.…

tribunal marítimo. Em seu artigo 10 diz: “O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre: a) embarcações mercantes de qualquer nacionalidade, em águas brasileiras; b) embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras; c) embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, no caso de estarem envolvidas em qualquer acidente marítimo ou incidente de navegação, no qual tenha pessoa física brasileira perdido a vida ou sofrido ferimentos graves ou que tenham provocado…

organização Dieter Muehe 2006 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministra do Meio Ambiente Marina Silva Secretário de Qualidade Ambiental Victor Zular Zveibil Diretor do Programa de Gerenciamento Ambiental Territorial Rudolf de Noronha Gerente do Projeto de Gestão Integrada dos Ambientes Costeiro e Marinho Ademilson Zamboni Catalogação na Fonte Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis E68 Erosão e…

não sendo a eles concedido o tipo de imunidade de legislação e de jurisdição e de jurisdição coerciva do Estado receptor. Dentre as funções incluem a proteção dos interesses do Estado acreditante e dos seus nacionais, o desenvolvimento de relações econômicas e culturais, a emissão de passaportes e vistos, a administração dos bens nacionais do Estado acreditante, registro de nascimentos, óbitos e casamentos, na região ao qual foi designado. O cônsul necessita da autorização do Estado…

mais severa é irretroativa Lei penal mais benéfica ´é retroativa Lei no espaço Território brasileiro Terrestre - no que abrange as fronteiras No mar - mar territorial – 12 milhas náuticas do litoral Zona econômica exclusiva - 200 milhas deduzindo se as 12 milhas do mar territorial 188 milhas . Como vimos através da mídia , o caso do acidente da tam , juntamente com , jato legasse ,de posse dos estados unidos da américa…

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR A convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, a chamada UNCLOS, é conhecida por tratar dos mares e oceanos de forma ampla, pois vai muito além da preservação do meio ambiente. A UNCLOS é responsável por substituir as regras rudimentares das Convenções de Genebra sobre o Direito do Mar de 1058, criando um arcabouço jurídico que, apesar de bastante complexo, não possui implementação imediata, dada a necessidade de se criar regras…

a propriedade, logo o estado era visto como propriedade do monarca. Saiu-se de uma organização física e territorial, para uma organização individual de poder. INGLATERRA – Sociedade Política – Séc XVI A Inglaterra, na época da revolução gloriosa, teve dois reis alemães. A sociedade inglesa se diferia das outras casas políticas europeias, pois os nobres ingleses tinham atividades econômicas, ao mesmo tempo fazendo parte do poder. Com uma guerra civil, instituiram o parlamentarismo, e a…