Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

Índico (sul e oeste), Mar de Arafura, Mar de Timor e Estreito de Torres (norte), Mar da Tâsmaniae Mar de Coral (há a Grande Barreira de Coral onde vivem muitas espécies marítimas. Os principais rios são Barcoo, Peel, Bell, Swan, Clarence, Murray e Yarra. * fronteira com a água - 25 760 Km * Zona contígua - 24 milhas náuticas * Plataforma continental - 200 milhas náuticas ou até à borda do talude continental * Zona econômica exclusiva - 200 milhas náuticas * Mar…

A ZONA COSTEIRA EM CRISE: OPÇÕES DE GESTÃO INTEGRADA E PARTICIPATIVA Marcus Polette UNIVALI – CTTMar Florianópolis – SC 2008 ZONA COSTEIRA BRASILEIRA DECRETO FEDERAL 5.300/04  FAIXA TERRESTRE: LIMITES DOS MUNICÍPIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA DOS FENÔMENOS OCORRENTES NA ZONA COSTEIRA  FAIXA MARÍTIMA = MAR TERRITORIAL BRASILEIRO (12 MILHAS NÁUTICAS, A PARTIR DAS LINHAS DE BASE) LITORAL ESTADOS COSTEIROS EXTENSÃO DA ZONA COSTEIRA RELAÇÃO COM LITORAL…

POLÍTICAS TERRITÓRIAIS BRASILEIRAS Começou exclusivamente no século XVI, teve caráter periférico litorâneo e inicialmente foi delimitada pelo tratado de Tordesilhas. A vigência da soberania política e jurídica da Coroa lusitana sobre as terras a leste do Meridiano de Tordesilhas fazia delas uma seção descontínua do território português. Essa condição de dependência direta durou até a transferência da Corte para o Rio de Janeiro, em 1808, embora já tivesse começado a ser

destinam: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único.…

CF Mar territorial → faixa de 12 milhas marítimas de largura , medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental (art. 1º, lei 8617/93) 2 Zona contígua → faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial (art. 4º, lei 8617/93) Zona econômica exclusiva → faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas d base que servem para medir a largura do mar…

estatal. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não…

da lei e do direito internacional, a extensão do espaço terrestre, as águas interiores e o mar territorial, bem como o espaço aéreo, o solo e o subsolo, o fundo marinho e os leitos correspondentes. 3. O Estado exerce jurisdição e direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, biológicos e não biológicos, na zona contígua, na zona económica exclusiva e na plataforma continental, nos termos da lei e do direito internacional. 1.4 Artigo 4.º

intervir sem o consentimento de outro Estado. Ex.: CIJ- Alemanha X Itália) e bens imóveis. - Responsabilidade de Representantes do Estado (Diplomatas, Consulado). Convenção de 2005 da ONU sobre Imunidades dos Estados: Estado exerce atividade econômica, ele não pode valer-se da imunidade de jurisdição. Sanção: - Força: É autorizado em meios extremos, tenta-se pacificamente (artigo 41 e 42 [autoriza o uso de forças aéreas, navais e marítimos] da carta da ONU): Aplicação de sanção…

plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. Ecossistema da plataforma…

Faixa de mar exterior; A parte que o direito atribui a cada Estado sobre rios, lagos e mares fronteiriços; Os navios nacionais; O espaço aéreo correspondente ao território (até o limite da atmosfera); As aeronaves nacionais. Atenção! O Mar Territorial, onde o Brasil exerce soberania absoluta possui 12 milhas, vide Lei 8617/93. A Zona Contígua vai das 12 às 24 milhas. A Zona Econômica Exclusiva abrange o espaço compreendido entre as 12 às 200 milhas. Atenção! Mesmo no interior…