Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

OS BENS DA UNIÃO? SÃO BENS DA UNIÃO OS DEFINIDOS NO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OS PRINCIPAIS BENS DA UNIÃO ADMINISTRADOS PELA GRPU/ES 6 PRÓPRIOS NACIONAIS 5 1 TERRENOS DE MARINHA 2 ACRESCIDOS DE MARINHA BENS DA UNIÃO MAR TERRITORIAL 4 PRAIAS MARÍTIMAS E OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO 3 ILHAS COSTEIRAS E OCEÂNICAS ORIGENS DOS IMÓVEIS E PROPRIEDADE SOBRE TERRAS CAPITANIAS HEREDITÁRIAS (1534-1754) O sistema de capitanias hereditárias visava a estabelecer…

marginais e as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII -…

se inclui o solo e o subsolo ), o aéreo ( que é o espaço acima do território terrestre ), o marítimo ( cujos elementos essenciais são o mar territorial ( 12 milhas marítimas ), o espaço de 24 milhas da costa do território terrestre e as 200 milhas a contar da costa ( que é a designada zona económica exclusiva )) e a plataforma continental ( que é o leito do mar, com uma profundidade de 200 metros ou até onde seja possível explorar os recursos naturais ). 1 ) O território é…

Natureza e Essência CONCEITOS (múltiplas definições): O ESTADO - Jellinek: “corporação territorial dotada de um poder de mando originário”; - Kelsen: “ordem coativa normativa da conduta humana”; - Dallari: “ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado num determinado território”. Ciência Política - Prof. Diego Beal Origem do Estado FORMAÇÃO DO ESTADO Inclusão do vocábulo “Estado” na literatura – Maquiavel, 1513, “O Príncipe”: “ Todos os estados,…

marco regulatório (Projeto de Lei da Câmara nº 7/2010 aprovado pelo Senado com emenda Pedro Simon) – 4. A nova fórmula de distribuição dos royalties e seus aspectos constitucionais – 4.1. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União – 4.2. Não há prejuízo aos estados e municípios com a exploração de petróleo e gás na plataforma continental – 4.3. O federalismo cooperativo e a promoção da igualdade inter regional por meio de fundos –…

Território é a base física onde o Estado exerce a Jurisdição. Território Engloba; a) solo, subsolo, ilhas. b) domínio marítimo que engloba o mar territorial, zona contígua, zona exclusiva econômica e a plataforma continental; c) domínio lacustre que abrange os lagos; d) domínio aéreo que abrange toda coluna de ar sobre o seu território terrestre e o mar territorial. A Nação constitui o chamado povo de um determinado Estado, na verdade, são os nacionais de determinado Estado.…

Trabalhista: - Embaixada: Na jurisdição brasileira há imunidade absoluta, por uma questão de incompetência de foro em sede laboral. Toda via a jurisprudência pátria, tem entendido que pode haver responsabilidade solidária da embaixada, no caso de culpa exclusiva, em relação a empregador terceirizados. - Consulado: No consulado geral opera-se a mesma lógica que o da embaixada. No consulado honorário não haverá qualquer forma de imunidade, seja ela laboral ou qualquer outra espécie. -…

entanto, os bens das entidades paraestatais não se encaixam na categoria de públicos, por não se imputar-lhes o essencial do regime jurídico dos bens públicos, isto é, inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade. [13] A soberania territorial do Estado está bastante ligada à relação bem público – domínio do Estado, no entanto, necessário se faz dizer que no Estado Democrático de Direito, o Estado cumpre, por meio de suas funções, as competências que lhe são…

objetiva e definitiva e, os tratados que estabelecem uma relação jurídica obrigacional dinâmica. E vale lembrar ainda que um tratado não precisa ter efeito em todo o território nacional, mas sim, em apenas uma área limitada. A Negociação é de ordem exclusiva do Poder Executivo e é a primeira fase do processo de conclusão de um tratado. Assim as partes elaboram um texto convencional com propostas de redação. Após a escrita desse texto convencional, há a assinatura rubricada pelas partes…

diversas espécies animais e vegetais; - As árvores de grande porte formam um micro clima na mata, gerando sombra e umidade - Fauna rica com presença de diversas espécies de mamíferos, anfíbios, aves, insetos, peixes e répteis. - Na região da Serra do Mar, forma-se na Mata Atlântica uma constante neblina. A Floresta Atlântica é uma floresta tropical, associada aos ecossistemas costeiros de mangues nas enseadas, foz de grandes rios, baías e lagunas de influência de marés, matas de…