Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

o tempo sendo assimilada pelos brasileiros, os quais passaram a possuir a mesma postura. Como conseqüência da indiferença brasileira a qualidade dos meios militares podemos constatar o surgimento de incidentes e conflitos em nossas fronteiras territoriais. Deste modo contrabandistas e guerrilheiros se instalaram nessas divisas, especialmente na Amazônia. Apesar de a inteligência militar saber de tais acontecimentos pouco podia fazer para combatê-los devido ao sucateamento do seu…

este órgão. Tipos de estado: Estado Oriental (os monarcas eram considerados entidades divinas. Assumiam a forma de monarquia em que o significado dos direito dos cidadãos eram nulos. A extensão territorial era enorme com forte tendência expansionista e imperialista); Estado Grego (a sua extensão territorial era reduzida, pois era um estado sob forma de polis. O centro da vida politica era constituída pelo povo. Estado característico da civilização grega. A forma democrática de governo…

ou hotéis, particularmente na zona costeira, são exemplos de empreendimentos passives de licenciamento ambiental. Por órgãos estaduais, No Rio Grande do Sul especificamente pela FEPAM. (Informações retirada do site da FEPAM) Conforme o IBMA quem deve requer a Licença Ambiental no âmbito federal são: Empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas…

administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em:…

terras devolutas; os lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado; as ilhas fluviais; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e costeiras; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica; o mar territorial e os terrenos de marinha; os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, as cavidades naturais; as terras tradicionalmente e as faixas de fronteiras.” Aos pertencentes aos Estados no artigo…

Figura 4 Início da extração 13 Figura 5 Tecnologia 14 Figura 6 Fronteiras 15 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO I O PRÉ-SAL BRASILEIRO 09 1.1 AS DESCOBERTAS 09 1.2 MAR TERRITORIAL 09 1.3 ORIGEM 10 1.3.1 Primórdios do Pré-sal 10 1.3.2 Pré-sal do Sudeste 11 1.3.3 Pré-sal do Nordeste 12 1.3.4 Batizando as áreas 12 1.4 GEOLOGIA 12 CAPÍTULO II A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO DA CAMADA SUBSAL 13 2.1 A…

prestação de serviços públicos pertencentes ao domínio das pessoas estatais de direito público e ao das pessoas privadas prestadora de serviços públicos e a simples exploração de atividades econômicas que fazem parte das empresas publicas e sociedade de economia mista exploradoras de atividades econômica. 1.3.CORRENTE MISTA Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello 3em seu livro Curso de Direito Administrativo, entende que são bens públicos todos os pertencem as pessoas jurídicas de direito

alienação. Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único.…

lavra, prescrito no artigo 176, “caput”. Aos Estados, Distrito Federal e municípios, assegurou o direito de participar do resultado da exploração do petróleo ou gás natural obtido no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva (artigo 20, §1º). (colocar referência) Tendo em vista que os recursos minerais e naturais são bens da união, conforme explicitado acima, não se pode invocar a inconstitucionalidade do novo marco regulatório dos…

territórios ganharam status constitucional, permanecendo sua previsão nas Constituições seguintes. Natureza jurídica Apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que, conforme expressamente previsto no art. 18, § 2º, integra a União. Ainda existem territórios no Brasil? Não existem mais territórios no Brasil. Até 1988 existiam três territórios: Roraima,…