Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

até onde o canal fluvial é percorrido pelas correntes de maré.  Caracterizam-se por serem zonas pantanosas e por conterem água salobra se localizados próximos do litoral. Em Portugal  Em Portugal, os estuários do Tejo e do Sado representam as maiores reentrâncias do litoral português, sendo áreas portuárias com condições de localização excecionais, protegidas dos ventos e ondulações próprias do mar aberto. Estuário do Tejo Reserva Natural do Estuário do Tejo  Criada em 1976, situa-se

de Moçambique, quando racionalmente avaliados e utilizados, constituem um factor importante para o desenvolvimento social e económico. As transformações económicas em curso no País e o desenvolvimento no sector mineiro, impõem a revisão da legislação aplicável à actividade mineira de modo a adequá-la aos objectivos da política económica nacional. Assim, ao abrigo do disposto no nº 1 do Artigo 135 da Constituição da República, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I…

- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)…

Índice 1. Introdução A proximidade com o mar sempre teve a sua influência no desenvolvimento económico dos países. Desde há vários séculos, que esta proximidade tem constituído um factor de desenvolvimento económico, na medida em que facilitou a comunicação e as trocas comerciais entre os continentes. Os países que possuem faixa costeira aproveitaram este recurso e desenvolveram, a partir daí, actividades económicas. Os países localizados no interior dos continentes (ou seja

Unidas sobre Direito do Mar foi criado o Tribunal Internacional sobre Direito do Mar (ITLOS), é uma entidade judicial independente, criada a para dirimir as disputas levantadas na interpretação e aplicação da Convenção. A referida Convenção(UNCLOS) estabeleceu um suporte legal para regulamentar todo a espaço oceânico, suas utilizações e recursos. Contém provisões relativas ao mar territorial, a zona contínua, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva e o alto-mar, bem como…

marginais e as praias fluviais; IV- As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art.26,II. V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI- O mar territorial; VII- Os terrenos de marinha e os seus acrescidos; VIII-…

hhhh marítimo tropical; moderado pelas águas quentes da corrente do Golfo. Plataforma continental - até a profundidade de 200, ou até a profundidade de exploração Zona econômica exclusiva - 200 milhas náuticas Mar territorial - 12 milhas náutica A vegetação primitiva das Bahamas foi muito alterada, mas ainda perduram algumas árvores naturais de madeira dura, como o sabicu. No interior das ilhas encontra-se uma vegetação de savana e nas costas estendem-se manguezais. Nas Bahamas

percentual excedente quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. a) 20% (vinte por cento) para os Estados confrontantes; b) 17% (dezessete por cento) para os Municípios confrontantes e respectivas áreas geoeconômicas; Tabela 3: Distribuição Royalties; percentual excedente quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. a) 20% (vinte por cento) para os Estados…

3º e 4º), conforme abaixo: a) zona de produção principal: integrada pelos municípios confrontantes e municípios onde estiverem localizadas três ou mais instalações de petróleo ou gás natural ou instalações de apoio à exploração, à produção e ao escoamento do petróleo; b) zona de produção secundária: integrada pelos municípios atravessados por oleodutos ou gasodutos; e c) zona limítrofe à zona principal de produção: formada pelos municípios contíguos aos da Zona de Produção…

Petróleo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CNP – Conselho Nacional de Petróleo CNPE - Conselho Nacional de Política Energética CT- PETRO - Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor de Petróleo e Gás Natural CNUDM III- convenção das Nações Unidas sobre o direito no mar DNC - Departamento Nacional de Combustíveis E&P - Exploração e Produção GNV – Gás Natural Veicular ICC - Interstate Commerce Comission MT - Mar Territorial OTC - Offshore Technology…