Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

deve aos entes da Federação, possibilita o desempenho de tarefas e serviços na esfera política, administrativa, econômica e social. Divide-se em exclusiva, que não pode ser delegada e comum que é a atribuída a todos os entes federativos, trata-se de cooperação administrativa. COMPETENCIA LEGISLATIVA: é o poder/dever de legislar, divide-se em privativa, concorrente, suplementar e exclusiva dos Estados e Municípios. A privativa é própria de uma entidade, passível de delegação e…

Os países da América Central, da Nicarágua e Honduras têm uma longa história de disputas territoriais, que remonta ao ano de 1906, quando estavam em disputa sobre uma área costeira. A disputa dos dois países continua até hoje. Eles agora estão discutindo sobre uma pequena ilha no Caribe chamada Cayo Sur (South Cay), e ilha rica em recursos naturais, como peixes e óleo. Recentemente, o caso tem sido tratado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e levado para a Corte Internacional…

Trabalho de Geopolítica – Análise Crítica Nome: Data: 24/09/12 Grupo1: Importância dos Oceanos e Mares na geopolítica. O domínio do mar. Papel das Rotas Comerciais Os Oceanos e Mares tem grande importação, pois vieram marcar a “libertação”, do comércio e marcam as ampliações das negociações entre os países antes cada rota era determinada por um chefe e na sua maioria eram muito perigosas, e levava-se até 1 ano para sua conclusão. As rotas comerciais vieram facilitar

Alemanha A Alemanha está localizada na Europa central, nas margens do mar do Norte e do mar Báltico, entre os Países Baixos e a Polónia, a sul da Dinamarca, nas coordenadas geográficas 51º 00' N, 9º 00' E Sua localização é estratégica na e ao longo da entrada para o mar Báltico. Seu território possui 357 021 km² de terra e 8.350 km² de água, estendendo-se desde as altas montanhas dos Alpes no sul até às costas do mar do Norte e do mar Báltico no norte. Pelo meio, estendem-se as terras…

Introdução: “…Portugal encontra-se na periferia da Europa, mas está no centro do mundo… Possuímos uma vasta linha de costa, beneficiamos da maior zona económica exclusiva da União Europeia. Poderemos ser uma porta por onde a Europa se abre ao Atlântico, se soubermos aproveitar as potencialidades desse imenso mar que se estende diante dos nossos olhos, mas que teimamos em não ver. Como pode um país, projetado sobre o Oceano Atlântico, na encruzilhada de três continentes, ver-se a si…

fraco, nascendo o Estado dessa conjunção de dominantes e dominados (Lei do Mais Forte). O Estado surgiu e foi criado para regular as relações entre vencedores e vencidos. Essa dominação teve por finalidade a exploração econômica do grupo vencido pelo vencedor. Origem em causas Econômicas ou Patrimoniais: o Estado teria sido criado para se aproveitarem os benefícios da divisão do trabalho integrando-se as diferentes atividades profissionais. O Estado é antes um produto da sociedade…

Pessoas com dezesseis anos, independente de representação, podem ajuizar ação popular, desde que detenha capacidade eleitoral ativa; • Pessoa jurídica não é legitimada ativa para propor ação popular, tendo em vista tal prerrogativa ser exclusiva do cidadão, pessoal natural em dia com seus direitos políticos. 3 Bens Públicos e Classificação dos Recursos Naturais • Domínio Eminente ! poder político que permite ao Estado, de forma geral, submeter à sua vontade todos os…

administrative law. Sumário. Introdução. 1. Conceito e âmbito do direito marítimo: considerações gerais. 1.1. O direito internacional marítimo ou direito do mar. 1.2. O direito penal marítimo. 1.3. O direito do trabalho marítimo. 1.4. O direito empresarial marítimo. 2. Os órgãos de autoridade marítima. Introdução A atividade humana, que se faz no mar, sempre despertou a atenção de profissionais das diversas áreas e de vários segmentos da sociedade, não podia ser diferente com os…

Direito da Universidade Nova de Lisboa) tem como tema de base Fundos Marinhos e Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Embora não tenhamos qualquer pretensão de investigação exaustiva, pretendemos informar e elucidar sobre o papel que o Direito do Mar, em abstracto e, concretamente, através dos fundos marinhos desempenha nos dias de hoje. Numa tentativa de dinamismo, actualização e rigor procuramos expor a actividade que a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos tem vindo e…

tipo, é óbvia pelos riscos que decorrem da utilização do mar pelo homem, como a salvaguarda da vida humana, a poluição e também do surgimento de novas ameaças, como referenciou o CFR Sardinha Monteiro «que apresentam-se de diferentes formas, entre as quais, terrorismo, pirataria, proliferação de armamento, narcotráfico, tráfico de seres humanos, imigração ilegal e movimentos migratórios, depredação de recursos vivos e não vivos, poluição do mar e outras agressões ao ambiente marinho.»2…