Royalties do Petróleo

1. Resumo
O enfoque principal do presente artigo é a análise da constitucionalidade ou não do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural em relação ao federalismo cooperativo adotado pelo Brasil, expresso na Constituição Federal. Uma das funções cruciais do federalismo é a efetivação da justiça social isonômica entre os Estados e, em contrapartida, abordará a aplicação dos royalties em prol dos direitos e garantias fundamentais na sociedade. Os royalties são tributos pagos pelas empresas exploradoras de petróleo ao governo federal como forma de compensar possíveis danos causados ao meio ambiente pela extração petrolífera, desse modo, o que se discute é a destinação final destes, como eles devem ser distribuídos e a quais áreas devem ser direcionados.

Palavras Chaves: federalismo cooperativo; direitos fundamentais; royalties do petróleo; novo marco regulatório.

Abstract
The main focus of this article is to examine the constitutionality of the new regulatory framework for the oil and natural gas in relation to cooperative federalism adopted by Brazil, expressed in the Constitution. One of the crucial functions of federalism is the realization of social justice isonomic between states and, in return, will address the application of royalties for the rights and guarantees in society. Royalties are taxes paid by petroleum companies to the federal government as compensation for possible damage caused to the environment by oil extraction, thus what is being discussed is the final destination of these, as they should be distributed and what areas should be targeted.

Key words: cooperative federalism, fundamental rights, oil royalties, the new regulatory framework.

2. Introdução
A Lei 9.478/97 que “dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo” determina às empresas exploradoras de petróleo a pagarem a título de