Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

das 200 milhas marítimas, e organiza-se geograficamente nas seguintes zonas marítimas: a) Entre as linhas de base e o limite exterior do mar territorial; b) Zona económica exclusiva; c) Plataforma continental, incluindo para além das 200 milhas marítimas. 2 - Para efeitos da presente lei, e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, entendem-se por linhas de base: a) A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas…

normas sobre os países membros. Território: - Demarca os limites do poder de um Estado. - Limita o exercício de poder de um Estado no outro. - Surgiu junto aos Estados Nacionais, que limitavam o poder absoluto do governante dentro de uma faixa territorial. - Território= território aquático + território terrestre + território aéreo. - Territórios que formam blocos terrestres coesos, sem divisões: território contíguo - Territórios de um mesmo Estado que são espalhados em Ilhas:…

Estado como agente econômico em regime monopólio. O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes. Os monopólios podem classificar-se em : Monopólio natural: Monopólio convencional: Monopólio legal: Monopólio na CRFB: Os monopólios legais dividem-se em duas espécies: (i) os que visam a impelir o agente econômico ao investimento --- a propriedade industrial, monopólio privado; e (ii) os que instrumentam a…

limítrofes. • NO MAR: o primeiro critério adotado foi o do alcance das armas. No século XVII, o limite era o de um tiro de canhão. Embora, no passado, o Brasil tenha fixado o seu mar territorial em 200 milhas (Decreto-lei n.º 1098/70), em dezembro de 1988 ratificou a Convenção da ONU sobre direitos do mar, ajustando o direito interno, através da Lei 8617, de 04/01/1993, que reduziu a 12 milhas marítimas o alcance do nosso mar territorial e adotou o conceito de zona econômica…

atribuições que me predispus a realizar nesses últimos anos. Eu agradeço! RESUMO O petróleo é uma das mais cobiçadas fontes energéticas existentes na atualidade, tendo em vista que ao passar dos anos colaborou para transformações políticas, sociais e econômicas ao redor do mundo. No Brasil, desde as primeiras descobertas de óleo negro, discute-se acerca de qual o melhor modelo legal para reger os recursos que são estratégicos para o País e, no panorama atual, após a descoberta de…

brasileiro: a) o espaço territorial delimitado pelas fronteiras, sem solução de continuidade, inclusive rios, lagos, mares interiores e ilhas, bem como o respectivo subsolo; b) mar territorial até a faixa de 12 milhas marítimas de largura e espaço aéreo correspondente (Lei nº 8.617 de 04-01-1993); c) a plataforma continental, medindo 200 milhas marítimas a partir do litoral brasileiro (ou 188 milhas, deduzidas as 12 milhas do mar territorial), como zona econômica exclusiva,…

Presidente da República acumula a função de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Assim, o Presidente da República, na sua função de Chefe de Estado, como representante do Estado brasileiro nas suas relações exteriores, é quem detém a competência exclusiva de assinar tratados internacionais. Ocorre, no entanto, que nem sempre o Presidente da República pode estar presente no ato formal da assinatura, tampouco estar presente a toda fase de negociação, então, surge a figura do…

submete a outro poder. Território: espaço no qual o Estado exerce com exclusividade seu poder. Domínios territoriais: Domínio terrestre (solo, subsolo, ilhas)Domínio lacustre (lagos) Domínio fluvial (rios internacionais e nacionais) Domínio aéreo (toda coluna de ar sobre o território terrestre e o mar territorial) Domínio marítimo Mar territorial Zona contígua Zona econômica exclusiva Plataforma continental Organismo Internacional: composta por Estados soberanos e/ou organismo…

quebra do Gondwana (antigo supercontinente formado pelas Américas e África) e o afastamento entre a América do Sul e a África - processo iniciado há cerca de 120 milhões de anos. As camadas mais recentes de sal foram depositadas durante a última fase de mar raso e de clima semiárido a árido (1 a 7 Ma). A formação das rochas da camada pré-sal é anterior à formação da camada mais antiga de sal. Logo, essa camada, é mais profunda e de acesso mais difícil do que as reservas de petróleo…

de transporte sul-americana é ineficaz, agravando os problemas já presentes na região.PORQUE O sistema de transporte europeu é caracterizado pela alta utilização do Mediterrâneo, os países ao sul banhados pelo mar estão estrategicamente em vantagem em relação aos demais países, pois, o mar possui uma navegação tranquila por suas águas calmas, além de ser passagem para o Oriente Médio e Ásia.Resposta | | | | | Resposta Selecionada: | E. As duas afirmações são verdadeiras, e a…