Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

Este artigo é uma atualização da pesquisa de Ribeiro (2011) sobre a formação territorial do Brasil empreendida no curso de especialização no ensino de geografia para professores da escola básica, pela Unesp em convênio com a Secretaria Estadual da Educação (Redefor). E, para uma melhor compreensão do assunto tratado na sala de aula, é preciso comentar alguns conceitos fundamentais para o tema da formação territorial do Brasil: território, limites e fronteiras. Território: conceito…

AULA 13 – DIREITO DO MAR (LEI 8617/93) 1) Mar territorial: A soberania do Brasil compreende 12 milhas marítimas de largura (art. 1º) - É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente (que não prejudique) no mar territorial brasileiro (art. 3º) 2) Zona Contígua: se estende das 12 as 24 milhas, onde o Brasil tem o direito de fiscalização para evitar e reprimir infrações (art. 4º e 5º) 3) Zona Econômica Exclusiva: compreende uma faixa que se estende…

fluviais, lacustres e zonas limítrofes com outros países; praias marítimas, ilhas oceânicas e costeiras, salvo quando estas se destinam à sede de municípios, exceto as áreas para uso de serviço público e unidade ambiental federal. Mar Territorial (Inc. VI): é a faixa de 12 milhas náuticas (22,2 KM) da linha base do mar. Plataforma Continental e Zona Econômica Exclusiva (Inc. V): Zona Econômica Exclusiva é a faixa de 200 milhas náuticas (370,4 Km) contadas após o Mar Territorial;…

espaço territorial. Porém, na Alemanha recente, a Geopolítica passou a lançar uma visão para o mundo de remanejamento do espaço para proteger a população humana, as reservas ambientais e os ecossistemas do ponto de vista social, para que, por meio da ideia de integração e cooperação entre as nações, haja um estímulo à preservação dos ambientes terrestre para as atuais e futuras gerações, contra os resultados catastróficos dos conflitos entre países vizinhos ou entre ideologias…

destacam-se: a ocupação, a acessão. Em seu modo derivados de aquisição territorial, temos : a cessão, adjudicação, prescrição aquisitiva, ou seja, o usucapião e a conquista. Mar territorial corresponde a quantidade de agua que banha a costa de um estado, sendo portanto, objeto da sua soberania, o qual agrega ao estado como uma extensão territorial das aguas. Dessa forma, destacam-se a zona econômica exclusiva, a plataforma continental e o alto mar, sobre os quais o estado exerce o…

próprio país, em razão de dissidência política, livre manifestação do pensamento ou ainda, crimes relacionados coma segurança do Estado que não configurem delitos no direito penal comum. A República Federativa do× Brasil buscará a integração econômica, política e social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, parágrafo único da CF). Desta forma, o Brasil assinou o Tratado de Assunção (1991) juntamente com a…

BRASILEIRA No território brasileiro também se configuram características e situações que envolvem a geopolítica - principalmente de acordo com as características sócio-econômicas das diferentes regiões do país, o desenvolvimento sustentável brasileiro, os conflitos entre o desenvolvimento agrário e populacional e os biomas nativos na zona rural e o crescimento urbanísitico, incluindo a inserção do país na economia internacional, tendo como destaque a negociação com grandes blocos e a…

CONCURSO NACIONAL DE ENSAIOS UNIVERSITÁRIOS Com o objetivo de promover uma reflexão mais aprofundada sobre a importância do mar para o cidadão e para o desenvolvimento do país e sobre a necessidade de sua defesa, a Sociedade Amigos da Marinha do Brasil (Soamar-Brasil) promoveu o Concurso Nacional de Ensaios Universitários: “Amazônia Azul: o mar que nos pertence”, no período de outubro de 2006 a julho de 2007. Contou com apoio do Comando de Operações Navais, do Clube Naval, do Conselho…

ORGANIZAÇÃO O acordo de sede é um tratado bilateral entre a Organização Internacional e o Estado soberano que faculta a instalação física dos órgãos da Organização Internacional no seu território, ou seja, é quando um Estado sede um Espaço territorial para uma Organização Internacional. REPRESENTAÇÃO E GARANTIAS As Organizações Internacionais que possam desempenhar as suas funções gozam de privilégios e imunidades que são dados também a seus funcionários, que…

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de…