Zona Econômica Exclusiva No Mar Territorial

apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores”. Terrenos de marinha. Compreendem as áreas situadas dentro do limite de 33 metros, contados do preamar médio de 1831, ao longo do mar e dos rios navegáveis. Essas áreas podem estar na posse ou na detenção de particulares sob o regime de aforamento ou sob o regime precário de ocupação. Jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia…

EXPANSÃO TERRITORIAL BRASILEIRA E TRATADOS DE LIMITES EXPANSÃO TERRITORIAL A ocupação do interior do Brasil foi muito mais complicada do que a do litoral e foi movida, principalmente, pela busca de metais preciosos. ENTRADAS Eram expedições organizadas pela Coroa e, portanto, oficiais. Delas participavam apenas homens brancos, cujos objetivos eram procurar metais preciosos, combater indígenas, povoar e abrir vias de transporte. Procuravam não ultrapassar o

IV- as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha…

embarcações mercantes de qualquer nacionalidade, desde que estejam em águas territoriais brasileiras; b) embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras; c) embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, caso estejam envolvidas em qualquer acidente marítimo ou incidente de navegação, no qual tenha algum brasileiro perdido a vida ou sofrido ferimentos graves, e d) embarcações mercantes estrangeiras em alto mar que tenham provocado danos graves a navios ou a…

antigas visaram no mar um meio de se conseguir sobrevivência e tambem de escoar a produção. O mar, sob o ponto de visto econômico, desepenha importante função, tanto de escoação da podução quanto de transporte. O primeiro marco que se tem como codificiacao sobre o direito maritimo remonta do Código de Amurabi e o Código de Naíbe. Posteriormente a isso, temos a lei de Rodes (?) juntamente com o Corpus Iuris Civili. Mare nostro era a codificação do Império Romano sobre as regras do…

acordo com o art. 11 da Lei nº 8.617/93, compreende "o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além de seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância." Os recursos naturais…

dentro da área marítima considerada zona econômica exclusiva do Brasil. São reservas com petróleo considerado de média a alta qualidade, segundo a escala API. O conjunto de campos petrolíferos do pré-sal se estende entre o litoral dos estados do Espírito Santo até Santa Catarina, com profundidades que variam de 1.000 a 2.000 metros de lâmina d'água7 e entre 4.000 e 6.000 metros de profundidade no subsolo, chegando portanto a até 8.000 metros da superfície do mar, incluindo uma camada que…

de Direito Constitucional. São Paulo : Saraiva. __________________________________________________________________ leitura PARA A AULA 1) FERREIRA NETO, Walfredo Bento. O Direito do Mar e a fronteira marítima brasileira. A importância dos conceitos jurídicos de Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental para o desenvolvimento nacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2657, 10 out. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17519>.…

endemismo) da biodiversidade, o cerrado tem importância fundamental já que é uma área transitória entre a floresta Amazônica, a caatinga e a Mata Atlântica. Entretanto, tem sido muito explorado por agricultores e pecuaristas. "Realmente, a pressão econômica em cima do uso dessas áreas é muito grande. A proteção que é dada é tão frágil que a não ser que tenha uma mudança relativamente rápida, acho que será muito difícil preservar áreas de cerrado", alerta o botânico, George shepherd, da…

estão dentro da área marítima considerada zona econômica exclusiva do Brasil. São reservas com petróleo considerado de média a alta qualidade, segundo a escala API. O conjunto de campos petrolíferos do pré-sal se estende entre o litoral dos estados do Espírito Santo até Santa Catarina, com profundidades que variam de 1000 a 2000 metros de lâmina d'água e entre quatro e seis mil metros de profundidade no subsolo, chegando portanto a até 8000m da superfície do mar, incluindo uma camada que…